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Correção: Senado desengaveta projeto que proíbe o aborto e matéria volta à CCJ

A matéria enviada anteriormente trazia uma imprecisão: Diferentemente do informado inicialmente no texto, a PEC desarquivada na terça-feira, 12, não necessariamente acaba com as previsões legais de aborto hoje existentes. Embora acrescente “a inviolabilidade da vida desde a concepção” na Constituição, as possibilidades estão previstas no Código Penal. Há entendimentos jurídicos divergentes sobre o assunto. […]