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Economia

Fachin lê relatório e vota a favor de acessos de dados bancários pela Receita

Brasília – Primeiro ministro a votar no recurso extraordinário que permite à Receita Federal solicitar diretamente às instituições financeiras informações sobre dados de contribuintes, o ministro Edson Fachin votou a favor do Fisco. “O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais (…) na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária”, […]