Economia
Entre as grandes mudanças e inovações é importante destacar: 1. Transação Individual com a Receita Federal Anteriormente, só podiam ser transacionados débitos inscritos em dívida ativa da União. Após a Lei n.º 14.375/2022, a Transação Individual passou a ser permitida para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, mesmo que não judicializados, de titularidade […]
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Foi publicada nesta segunda-feira, 20 de junho, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital. A […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta para determinar que os registros da emissão de debêntures no exterior acontecerão nas juntas comerciais.O texto aprovado altera a Lei das S/A, que atualmente prevê a inscrição dos documentos no registro de imóveis. Além disso, a proposta determina que, no caso da constituição de […]
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A declaração anual dos microempreendedores individuais (MEIs) pode ser feita até o dia 30 de junho. O DASN-Simei deve ser declarado no Site do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, por todos indivíduos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2021. A declaração precisa ser enviada à Receita Federal mesmo sem nenhum valor […]
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Na última semana o Deputado Federal Paulo Foletto confirmou que a bancada federal do PSB concordou em apoiar o Projeto de Lei que foi pedido pelo Sindcontábil ES (Sindicato dos Contabilistas do Estado do ES), protocolado junto ao deputado em Abril de 2022. Esse projeto tem por objetivo instituir um piso salarial nacional para os […]
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Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem uma linha de crédito consignado especial que está sendo oferecida por bancos. A linha foi autorizada pela Medida Provisório (MP) 1.106, ampliando de 35% para 40% a margem de crédito consignado para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, pela primeira vez, disponibilizando essa […]
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Governadores que estiveram reunidos nesta terça-feira (07) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o relator do projeto que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propuseram, para viabilizar a aprovação da proposta, que seja encontrado um mecanismo que compense imediatamente os […]
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A solenidade reuniu o lançamento dos portais de gestão transparente e a assinatura do Decreto de Integridade municipal e combate à corrupção. Cerimônia “Planejamento Estratégico 2021.2024” promove o lançamento dos portais de gestão transparente e combate à corrupção Na última terça-feira (07), aconteceu o evento “Planejamento Estratégico 2021.2024” da Prefeitura de Vila Velha. A […]
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Com o objetivo de auxiliar os pequenos negócios que estão com parcelas em atraso, o Sebrae realiza, ao longo do mês de junho, a Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas. O movimento será marcado por diversas iniciativas de estímulo à regularização de débitos. A estimativa é que cerca de 14 mil empresas – entre Microempreendedores […]
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O painel “Governança ESG: Gestão Estratégica e Sustentável” teve a participação dos advogados Mariana Covre, Adriano Salvi e Flávia Marchezini. Nele, foi discutida a grande evidência da ESG na estratégia das empresas e como o jurídico contribui para essa adaptação à nova realidade. Já no “Em busca do resultado: Estratégias Fiscais e a importância das […]
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Acontecerá amanhã o evento Novo Jurídico com novas perspectivas, realizado pela OAB ESA no Hotel Senac Ilha do Boi. O evento contará com profissionais da área contábil e advogados renomados, entre eles o pós doutor e autor de mais de 50 títulos jurídicos, Fredie Didier. As inscrições são limitadas. Maiores informações nos contatos estão destacados […]
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O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva em contratos empresariais. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência. O PL 8168/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, […]
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Em audiência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira (18), a Receita Federal calculou em R$ 66 bilhões em 2023 a perda de arrecadação com a correção de 81% na tabela do Simples Nacional prevista em relatório apresentado para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata da tributação de pequenas empresas. Vários deputados relataram, porém, casos […]
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Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), a Receita Federal do Brasil (RFB) se posicionou contra o projeto que amplia o limite de faturamento das empresas que pertencem ao regime tributário do Simples Nacional. A manifestação se deu após avaliação do órgão que a correção da tabela de recolhimentos do Simples traria uma […]