Economia
O prazo para o pequeno empresário optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL termina na segunda-feira, 31/01, e não haverá prorrogação, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e foi criado para empresas […]
Economia
Entramos 2022 sem muitas novidades para o Simples Nacional. No momento só temos no horizonte a tentativa, tardia, de se implementar um programa de parcelamento de débitos tributários próprio para os contribuintes do regime simplificado. Reorganização Tributária O panorama de 2022 para o Simples Nacional Como vocês já devem ter lido por aqui (ou escutado […]
Economia
Em 2021 o STF determinou a inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte desse imposto, por ausência de Lei Complementar que regulasse a matéria. Porém, feito isso, com a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, novos questionamentos acontecem sobre tal cobrança: se ela pode começar ser exigida em 2022 […]
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Em nota, a Receita Federal esclarece que o prazo de opção pelo Simples Nacional não sofreu alterações, e continua o mesmo desde 2006. Para regularizar a situação junto ao orgão e optar por este regime, os empreendedores devem considerar sempre o último dia útil do mês de janeiro. Em 2022, essa data será segunda-feira, 31. O novo […]
Economia
O veto do Refis foi um choque grande para os MEIs (Microempreendedores Individuais) e para as Micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional, mas a prorrogação do prazo de adesão ao Simples pode ser uma solução. O Ministério da Economia já decidiu que a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional acontecerá de 31 […]
Economia
A Transação tributária anunciada na última terça-feira (11) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deve substituir o programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, o Refis. O programa proposto pela PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz respeito à possibilidade ou […]
Economia
O ano começou com muitas mudanças positivas de desburocratização e simplificação. No dia 27 de dezembro, foi publicada a MP nº 1.085/2021, que altera diversas leis – como a de Registros Públicos, o Código Civil e a Lei de Incorporações Imobiliárias – e objetiva a implantação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo o […]
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A “desoneração da folha de pagamentos” é medida de reorganização tributária destinada a alguns setores econômicos e que permite substituir, parcialmente, a tributação da folha de salários por uma tributação sobre a receita bruta. Sua validade foi prorrogada até o final do ano de 2023 e sua opção deve ser feita no início de […]
Economia
O Senado aprovou o projeto que estabelece regras para o retorno de gestantes ao trabalho presencial e define, entre outros critérios, a imunização completa contra a Covid-19. O projeto altera a Lei de maio de 2021 que prevê que, durante o estado de emergência de saúde pública provocado pelo coronavírus, a trabalhadora grávida deverá permanecer […]
Economia
O mês de Janeiro recebe esse nome em função do deus romano Jano (do latim Janus), possuidor de duas faces em sua única cabeça, uma postada para frente e outra para trás, simbolizando em um mesmo ser (presente) o encontro entre a consciência do que aconteceu (passado) com a expectativa do que acontecerá (futuro). Assim, […]
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O governo federal atendeu a um pleito da Firjan e vai prorrogar a obrigação da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de papel por meio eletrônico para janeiro de 2023. A mudança estava prevista para ocorrer no início de 2022. O anúncio foi feito por José Alberto Maia, auditor-fiscal no Ministério do Trabalho e coordenador […]
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Em tempos de cancelamento digital, a marca é o ativo mais importante de uma empresa, principalmente para aqueles que planejam expandir seus negócios e investir em franchising. A construção de uma marca forte pode garantir o sucesso da empresa e das projeções futuras. A marca é o nome, expressão, sinal, símbolo ou a combinação deles, […]
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As festas de fim de ano estão chegando e já tem gente de olho na segunda parcela do 13º salário! A gratificação natalina deve ser paga pelas empresas até segunda-feira (20), com o valor correspondente a um doze avos por mês trabalhado, calculado sobre a remuneração que o funcionário recebeu naquele período. De acordo […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou na última semana a elevação dos valores máximos permitidos para a compra de veículos com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por Pessoas com Deficiência (PCDs). O valor foi reajustado de R$70 mil para R$100 mil depois de 13 anos sem alterações, […]
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O abono salarial do PIS/Pasep tem sido muito especulado pelos trabalhadores, empresas e até mesmo pela imprensa, que busca informações quanto ao pagamento do benefício adiado este ano para 2022 e que por consequência desse adiamento ainda pode gerar um pagamento acumulado. Antes de falarmos sobre o abono salarial de 2022 precisamos voltar ao PIS/Pasep […]