Economia
Quando se diz que nossas leis formam um “sistema”, pretende-se explicar que existe um conjunto de normas jurídicas que se relacionam em harmonia, de maneira a não haver contradição nem entre as leis ou entre os poderes responsáveis por editar, fazer cumprir e julgar com base nessas mesmas leis. Porém, o sistema tributário está cheio […]
Economia
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que iniciou o Projeto Cartas 2021. O objetivo é alertar os contribuintes que caíram na malha fina do imposto de renda para providenciar a correção e enviar a declaração retificadora. Vale lembrar que ao se regularizar antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita […]
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O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta quarta-feira (14), a Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). A sanção, assim como a regulamentação da Lei, será publicada no Diário Oficial do Estado (DIO) desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS já poderão começar a solicitar o parcelamento. O Refis visa […]
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A evolução de microempreendimentos (MEI) ou o surgimento de pequenos e médios negócios geralmente busca enquadramento tributário dentro da sistemática do Simples Nacional, por entende-lhe menos complexo e oneroso. Não obstante, o entendimento do Simples Nacional seja, em regra, mais fácil do que a compreensão de suas alternativas (Lucro Presumido e Lucro Real), a redução […]
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Em tempos de grave crise econômica, foram inúmeros os casos em que os empresários foram obrigados a fechar seus negócios por falta de dinheiro para mantê-los em funcionamento. Nesse cenário de quebradeira generalizada, seria a mera dissolução irregular da empresa capaz de gerar riscos para o patrimônio dos sócios? A MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA […]
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Neste Sábado acontece o último dia de encontro da Escola de CEOs em Goiânia, em sua primeira edição reúne empresários do setor de Indústria, Comércio e Agronegócio para discutir e interagir sobre cenários incertos, estratégia, Governança corporativa e sucessão, Inovação e AI e competitividade. A idéia é a troca de idéias entre presidentes e diretores […]
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Os advogados Luciana Júdice, Leonardo Gonoring e Renan de Angeli participaram do estudo Doing Business Subnacional Brasil 2021, elaborado pelo Banco Mundial, que traz, pela primeira vez, dados detalhados sobre o ambiente de negócios em todos os estados do país, além de compará-lo com o de outras 190 economias do mundo. “Nós, do Abreu Júdice […]
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No Brasil, as pessoas tendem a ser muito conservadoras em seus investimentos. Dentre fatos históricos como a era Collor e hiperinflação nos anos 1990, crescemos ouvindo que a compra de imóveis sempre é a melhor escolha para ter garantias no futuro, pois é uma forma de colocar seu capital em um ativo sólido e que […]
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Entendimento firmado pelo STF em agosto de 2020 alterou a interpretação sobre a imunidade tributária do ITBI na integralização de bens imóveis em sociedades. Afinal, atualmente incide ou não o ITBI? INCIDE (OU NÃO) ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS? Nas últimas semanas fui questionado algumas vezes se era verdade que não haveria ITBI (Imposto sobre […]
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O governador do Estado, Renato Casagrande, encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas capixabas. O projeto propõe início em 01.07.2021, com descontos que podem chegar a 100% de multa e juros, tal qual autorizou o CONFAZ. Uma excelente notícia. […]
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A pandemia mudou nossa forma de viver e consumir. Nesse período, o número de empresas que aderiram aos serviços de delivery para vendas praticamente duplicou. O Fisco não perdeu a chance de se aproveitar desse momento e, de forma ilegal, tem incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS as taxas e comissões […]
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O “Painel Mapa de Empresas” disponibilizado pelo Governo Federal em 26 de maio de 2021¹ apurou que, no Brasil, existem mais de 4 milhões de sociedades limitadas e anônimas ativas. Diante desse grande número de empresas e considerando os desafios que enfrentam, conflitos entre os sócios são recorrentes. A legislação brasileira não prevê soluções eficientes […]
Economia
A maior parte dos negócios começa informalmente, pois, como dito, quase sempre, a vontade é maior que a razão. A criação da sistemática do MEI é um ganho para o contribuinte brasileiro, pois, permite ao empreendedor vantagens tributárias e facilidade empresariais frente ao desenvolvimento de seu negócio a partir de seu CPF. O conhecimento das […]
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A conduta do colaborador nas redes sociais pode gerar sua demissão por justa causa? Ao considerarmos o alcance e a velocidade das interações que acontecem por estas plataformas, no âmbito profissional o seu mau uso pode ensejar consequências gravosas para o funcionário e para a imagem da empresa. O COMPORTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS NAS REDES SOCIAIS […]
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Em maio último uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Fortaleza[1] causou alvoroço e espanto no meio corporativo, jurídico e, especialmente, naquele que trabalha justamente com a atuação das organizações pautada na conformidade, o compliance. Diversos meios de comunicação veicularam notícia sobre conduta no mínimo curiosa adotada por empresa de turismo sediada em […]