Economia
A lei 14457/2022 promulgada em 21/09/2022 determina que todas as empresas que têm CIPA devem, no prazo de 180 dias, promover algumas adequações importantes em seu processo de governança. Especificamente, o artigo 23, prevê, de forma objetiva, a obrigatoriedade da promoção de um ambiente laboral sadio e seguro pelas empresas com Comissão Interna de Prevenção […]
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Seguindo as orientações do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , 13 estados já sancionaram leis que permitem aumento nas alíquotas padrão deste tributo. Os governos estaduais querem elevar o ICMS para compensar a perda de arrecadação com a redução do imposto sobre combustíveis. […]
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Os profissionais da contabilidade e os escritórios contábeis têm até o dia 31 de janeiro para entregar a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A declaração está prevista pela Resolução CFC nº. 1.530/2017 e é utilizada para informar aos órgãos competentes sobre a não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de […]
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Mais de 50 órgãos públicos federais já aceitam o pagamento de multas e taxas via Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, pela plataforma PagTesouro, que está em funcionamento desde novembro de 2020. Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio […]
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A CBL chega a Cachoeiro de Itapemirim com um empreendimento inédito na cidade, com lotes a partir de 250m². O Ita Park é um bairro planejado próximo ao centro, com infraestrutura completa no padrão CBL. Além disso, o ele é privilegiado por sua localização com uma vista maravilhosa para o Itabira e área arejada […]
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Está chegando aquela época em que as empresas precisam sentar, fazer um balanço do ano que se passou e se planejar para o próximo. Para aqueles que desejam começar 2023 com o pé direito, é primordial que estejam totalmente regularizados e em dia com suas obrigações tributárias. Nesse sentido, a adoção de práticas como a […]
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Nesta quinta-feira (15/12), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação. Com a derrubada do […]
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), ligado a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), passou a oferecer orientações práticas aos usuários e às entidades envolvidas no processo de abertura e legalização de empresas, por meio do Inova Simples. Em operação desde o segundo semestre de 2021, o […]
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Após resistência na Câmara, o projeto que altera o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser votado no ano que vem pelos deputados. Parlamentares envolvidos na negociação com o texto fecharam acordo com o MDB, um dos partidos que se opunha à votação do texto neste ano. A ideia é conversar com o governo eleito e […]
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Após a divulgação de ofício, assinado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Guilherme Gastaldello, o órgão informou, em nota, nesta terça-feira (6), que os cortes orçamentários do governo federal não irão interromper as atividades da autarquia. “As restrições orçamentárias impostas neste fim de ano não ocasionarão interrupções dos serviços do INSS aos segurados. […]
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Uma pesquisa feita pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), obtida pelo Estadão, mostrou que para compensar a perda de arrecadação com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, os governadores teriam que elevar em quatro pontos porcentuais, de 17,5% para 21,5%, a alíquota média padrão do Imposto sobre Circulação de […]
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11 que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em dispositivo da Lei 8.620/93. O dispositivo determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens […]
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Nesta terça-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4401/21, que regulamenta as transações com criptomoedas no Brasil e agora o texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial. Empresas que prestam serviços usando as moedas virtuais precisarão de autorização do governo para atuar no Brasil e impedir […]
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Em um julgamento com placar de 6 votos a 4, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de cobrança previdenciária e Imposto de Renda na fonte os ganhos de funcionários que participam de planos de stock option. O Carf determinou a cobrança somente de imposto de renda sobre o ganho de capital quando o empregado vender a ação […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A Portaria RFB nº 247/2022, que reforça a segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes no processo de transação, traz definição precisa dos recursos capazes de instaurar […]