Justiça
Antes de responder ao questionamento, deve-se ter em mente que a legislação de um país, inclusive a brasileira, sofre alterações de acordo com os costumes, momento, apelo cultural e interferência da população. Realizando uma análise histórica, dos costumes e da chamada moral, sim, o topless seria considerado uma conduta ilegal, com tipificação no Código Penal […]
Justiça
A pandemia da Covid-19 trouxe diversas alterações nos direitos do consumidor, dentre elas a edição da lei 14.174/21, que previu algumas medidas emergenciais na aviação civil. Entretanto, referida lei perdeu sua vigência em dezembro de 2021 e, a partir de janeiro deste ano, voltaram a valer as disposições constantes na resolução 400/2016 da ANAC, que […]
Justiça
No início do mês de janeiro, foi publicada a Lei Complementar (LC) 190/2022, que estabelece a cobrança do diferencial de Alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas realizadas a consumidor final. De acordo com o texto da lei, a cobrança poderia ser feita após 90 dias da publicação da […]
Eventos
O projeto Unidos pela Música apresenta mais um clipe de artistas capixabas, nesta sexta-feira (28). Desta vez, ‘Pirikito’ lança o clipe “Um sol a cada dia”. Depois de tanto tempo parados, os artistas capixabas começam a se reerguer. Pensando em dar um ‘up’ na carreira deles, que nos trazem entretenimento e leveza desde sempre, a […]
Justiça
Empresas que tentaram fraudar o processo de compras públicas, em 2021, no Espírito Santo foram condenadas pelo Governo do Estado e terão que pagar, juntas, quase R$ 3 milhões em multa. As empresas responsáveis foram punidas com base na lei federal nº 12.846 de 2013, a chamada lei anticorrupção. 1 – Objeto da lei anticorrupção […]
Justiça
Foi publicada a Lei nº 14.297/22, que dispõe sobre medidas de proteção destinadas ao entregador por aplicativo, durante a vigência da emergência em saúde pública, decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19. Conforme o artigo 2º de referida Lei, a proteção abrange somente os trabalhadores que realizam retirada e entrega de produtos e serviços, ou seja, […]
Justiça
Depois de dois anos seguidos (2020 e 2021) em que o IGPM – Índice Geral de Preço de Mercado disparou, gerando intensos debates acerca do índice de reajustes dos alugueis, o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV lançou um novo indexador: o IVAR – Índice De Variação De Alugueis Residenciais. Segundo […]
Justiça
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO CRIMINAL Nesta semana a Justiça absolveu um homem condenado por furtar um pedaço de carne avaliado em 52 reais. Esse homem, que havia praticado outro furto anteriormente, tinha sido condenado nas três primeiras instâncias. Porém, no último recurso ele foi absolvido com o fundamento, utilizado pela Justiça, de que […]
Justiça
O juiz representa a figura do Estado e sem dúvida desempenha papel de centralidade em uma sociedade democrática regida por leis republicanas, pois é investido da alta função de resolver as antinomias sociais com imparcialidade, sem deixar de observar e aplicar a lei, regras e princípios gerais de direito. Entretanto, é muito comum que pessoas […]
Justiça
Os Criptoativos já estão em circulação há mais de uma década desde o lançamento da primeira Criptomoeda em 2009, o Bitcoin. A primeira e mais famosa Criptomoeda pavimentou o caminho para o desenvolvimento de um mercado que hoje já ultrapassa 2 trilhões de dólares, segundo o Fundo Monetário Internacional – FMI, contando com mais de […]
Justiça
No dia 31 de março do ano de 2021, foi sancionada a Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking ou stalkear. Tal lei acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição, e ao mesmo tempo, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. A […]
Comportamento
Milhões de usuários amam e vivem postando diversos conteúdos no TikTok e no Instagram. Mas, nessas plataformas não é possível fazer o download, por isso há uma grande procura por baixar do Instagram e Tik Tok os vídeos. São programas capazes de fazer download dos vídeos com qualidade para poder assistir sem precisar de internet. […]
Justiça
Engana-se quem pensa que os estudantes, sejam eles de universidades, escolas particulares ou de outras instituições de ensino privado, não estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. O vínculo contratual firmado entre as instituições educacionais e alunos (ou por seus responsáveis) é regido tanto pelo CDC, como pela Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca […]
Justiça
Como é de conhecimento geral, em 13/05/2021 foi sancionada a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do coronavírus. De acordo com referida lei, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da […]
Justiça
A legislação brasileira admite que ocorra o registro, pelo pai ou mãe socioafetivo, em qualquer fase da vida da criança, adolescente ou, ainda, na idade adulta, sendo que conforme a fase da vida este registro pode ser feito até mesmo extrajudicialmente. Este tipo de filiação já estava previsto no art. 1.593 do Código Civil, mas […]