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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) deve cumprir as cotas para pessoas com deficiência, mesmo sendo parte da administração pública indireta e seguindo diretrizes de lei estadual. A decisão mantém a prorrogação do prazo de um concurso público do banco até que seja nomeada a quantidade mínima suficiente de pessoas com deficiência.

Segundo a Lei 8.213/1991, empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas reabilitadas ou com deficiência. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação em 2017, relatando que o Banestes já havia sido autuado em 2015 por não destinar as vagas adequadas a pessoas com deficiência, devendo separar 60 vagas para essas pessoas.

O banco alegou entraves impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando que o cumprimento da cota causaria a dispensa de empregados já efetivados. O pedido do MPT foi negado em primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reformou a sentença.

Os desembargadores observaram que o descumprimento da cota legal já ocorria desde a homologação do concurso de 2012, sendo uma prática permanente do banco. Decidiram que a solução seria a nomeação de pessoas com deficiência aprovadas no concurso feito em 2015, cuja validade foi prorrogada somente em relação a esses candidatos.

O relator do caso, ministro Cláudio Brandão, explicou que o regime jurídico do banco e o regime de concorrência em que ele se insere demandam a ponderação entre os valores constitucionais que prestigiam a isonomia, o mérito, a transparência pública e os preceitos que promovem políticas para pessoas com deficiência.

Para o relator, a prorrogação do concurso público é razoável e pode acelerar o processo de conformação legal e constitucional do quadro de pessoal do banco. Destacou também que a nomeação das pessoas com deficiência deve ser prioritária. A decisão foi unânime.

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