Contribuí como MEI: quais são meus direitos no INSS?

Contribuir como Microempreendedor Individual (MEI) garante vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilita o acesso a importantes benefícios previdenciários, desde que as contribuições estejam em dia e os requisitos legais sejam observados. O MEI é enquadrado como contribuinte individual e realiza o recolhimento mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com alíquota de 5% sobre o salário mínimo destinada à Previdência Social, assegurando uma cobertura previdenciária básica.

Entre os principais direitos garantidos ao MEI estão a aposentadoria por idade, o auxílio-doença, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o salário-maternidade. Além disso, os dependentes também podem ter acesso a benefícios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte, desde que o segurado mantenha a qualidade de segurado no momento do evento que dá origem ao benefício.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade exige o cumprimento da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo mínimo de contribuição previsto na legislação. Para o MEI que deseja se aposentar por tempo de contribuição ou obter um benefício com valor superior ao salário mínimo, é possível realizar a complementação das contribuições ao INSS, mediante o recolhimento de alíquota adicional. Esse planejamento deve ser feito com antecedência, para evitar a perda de tempo de contribuição e prejuízos futuros.

É importante destacar que, embora o MEI tenha acesso à maioria dos benefícios previdenciários, a aposentadoria por tempo de contribuição não é concedida apenas com a contribuição reduzida de 5%, salvo se houver a complementação. Essa é uma particularidade que merece atenção, especialmente para quem busca uma aposentadoria mais rápida ou com valor maior do que o mínimo previdenciário.

Minha visão de especialista

Compreender os direitos e deveres no regime do MEI é fundamental para evitar surpresas no futuro. Manter a contribuição em dia é uma condição básica para acessar os benefícios do INSS, mas o verdadeiro diferencial está no planejamento previdenciário. Avaliar a qualidade de segurado, a carência e as regras específicas de cada benefício é essencial para garantir proteção efetiva ao contribuinte e aos seus dependentes.

Por fim, acompanhar regularmente as informações no Meu INSS, como tempo de contribuição, carência e manutenção da qualidade de segurado, permite ao microempreendedor tomar decisões mais conscientes ao longo da vida profissional. Em situações de dúvida ou casos específicos, a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário traz mais clareza, segurança e previsibilidade no planejamento do futuro.