O Ministério da Educação (MEC) tem adotado medidas voltadas à alfabetização de pessoas com deficiência por meio de iniciativas como o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
Entre as ações, destaca-se a atualização dos fatores de ponderação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). O coeficiente para a educação especial foi elevado de 1,20 para 1,40, e, no caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o valor mínimo anual por aluno passou de 0,8 para 1,0. Esses reajustes implicam aumento de 17% e 25% nos repasses, respectivamente.
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O Decreto nº 12.048/2024, que instituiu o Pacto EJA, reconhece a diversidade do público atendido, incluindo pessoas com deficiência. A política é implementada em colaboração com secretarias estaduais e municipais, com o objetivo de ampliar o número de matrículas de estudantes com deficiência com 18 anos ou mais. O Censo Escolar de 2024 contabilizou 381.370 matrículas dessa população.
Implementação e Programas do Pacto EJA
A execução do Pacto EJA envolve diversos programas, como o Brasil Alfabetizado (PBA), que realiza ações em espaços comunitários para reduzir deslocamentos dos estudantes; o PDDE EJA, que financia melhorias em infraestrutura; o Pé-de-Meia EJA, que oferece incentivos financeiros a estudantes de baixa renda; e o PNLD EJA, que disponibiliza materiais didáticos adaptados. Também integra o pacto o Programa Nacional de Formação para a Docência na EJA (ProfEJA), que inclui formação específica sobre alfabetização de pessoas com deficiência.
Desde 2023, o PNEEPEI articula investimentos em infraestrutura escolar e na formação de profissionais da educação para garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Dentre as ações, estão o PDDE Sala de Recursos Multifuncionais, com R$ 439 milhões investidos até o momento; o curso “Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, com 1,2 milhão de vagas; licenciaturas específicas por meio do Parfor Equidade; e cursos de formação para professores e gestores da educação especial. Também foi instituída a Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo, com foco na promoção da autonomia e participação de pessoas com deficiência.
Política Nacional de Educação Especial
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reafirma os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), que defendem a educação em ambientes comuns e acessíveis. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) estabelece a educação especial como modalidade transversal, com recursos e apoios garantidos ao longo de toda a trajetória escolar.
O Pacto EJA é uma política pública construída em articulação com entes federativos, ministérios, sociedade civil, organismos internacionais e setor produtivo. Tem como objetivos principais a superação do analfabetismo, o aumento da escolaridade, a ampliação de matrículas na EJA, incluindo em unidades prisionais, e a integração da EJA com a educação profissional.
A Federação das Apaes do Estado do Espírito Santo (Feapaes-ES) é uma associação civil beneficente que luta pela causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Sem fins lucrativos e de fins não econômicos, a instituição possui 42 filiadas, entre Apaes, a Amaes e Vitória Down, que atendem a mais de 9 mil pessoas com deficiência. Entre em contato pelo [email protected]
