MPES pede fim de ação contra comerciante que instalou câmeras em Vitória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) requereu arquivamento de inquérito que investigava o comerciante Eugênio Inácio Martini.

O inquérito investigava o comerciante por instalar mais de 200 câmeras de videomonitoramento pelas ruas do Centro de Vitória, que foram retiradas por ele após ação apresentada pelo próprio MPES.

Desde então era investigado por possível uso indevido de imagens, além de violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) e furto de energia elétrica.

Segundo o MPES, durante o curso das investigações, não foram constatados indícios de furto de energia elétrica por parte do comerciante.

À época do pedido de desinstalação dos equipamentos, o comerciante foi notificado pela EDP para que retirasse as câmeras dos postes de utilização pública na Capital.

Além disso, também de acordo com o órgão, não foi identificada persecução criminal por violação da LGPD.

“Quanto à suposta violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não foi identificada tipificação penal que justificasse a persecução criminal, uma vez que não houve registros de reclamações formais ou prejuízos específicos a terceiros”, informou o MPES por nota.

Segundo o órgão, por falta de justa causa para a ação penal, o MPES pediu ao Poder Judiciário que arquivasse o processo.