São Paulo – A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto 8.469 para regulamentar as novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos recursos decorrentes de direitos autorais na produção musical, previstas na Lei 12.853, de 2013.
A luta pelas mudanças foi bandeira naquele ano do então grupo, hoje associação, Procure Saber (APS). O coletivo tem como presidente a empresária Paula Lavigne e, dentre seus associados, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Chico Buarque e Milton Nascimento. Paula comentou a assinatura de Dilma ao jornal O Estado de S.Paulo com o seguinte e-mail: “Nós na APS acreditamos que com a assinatura do decreto 8.469 pela presidente Dilma Rousseff, a arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil terá finalmente transparência, principal foco de nossa luta. Esta lei é uma conquista de todos, que uniu toda uma classe em prol do direito do autor, hoje tão demonizado no mundo do digital. A aprovação da lei 12.853/2013 e agora sua sanção são uma importante ferramenta para que os criadores sejam valorizados e pagos como merecem.”
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Mas há discordâncias na classe artística sobretudo com relação ao órgão que será criado dentro do Ministério da Cultura para observar a gestão do Ecad. “Eu queria saber quem vai ganhar com isso, por que estão entregando o ouro ao bandido? Por que cargas d’água os arrecadadores querem entregar uma arrecadação milionária a um dos governos mais corruptos da História? Isso é anticonstitucional, a arrecadação de direitos é de foro privado.” Lobão diz que, conforme o novo regulamento, os associados precisam “entregar senhas de internet, de banco e CPF” e que há cláusulas “perigosas” como a que determina que casos de reincidência (do não pagamento de direitos autorais) podem levar à cassação da concessão de uma emissora. “Dizer que sou contra não é fazer apologia do modelo atual. Mas o que estão fazendo é entregar a arrecadação dos direitos ao governo que acabou com a Petrobras”.
Roberto Frejat, outro nome forte do rock nacional, está na outra ponta. Diz que o Ecad era um monopólio privado autorizado pelo Estado e que, portanto, deveria ser regulamentado. “Estamos entrando em um outro capítulo do direito autoral.” Considera que o aumento do repasse para 85% é sinal do quanto esse ganho já poderia ser maior.
O Ecad foi ao Supremo Tribunal Federal contestar a regulamentação e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foi julgada. Considerou que a nova lei “fere princípios constitucionais ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado”. Ao jornal O Estado de S.Paulo, porém, o tom foi apaziguador. “O Ecad vem se preparando, desde o início do ano passado, para implementar as determinações do novo regulamento.” Frejat acredita que a derrota no STF é certa. “Não tem como ganhar. O problema é que não querem largar o osso”.
O QUE MUDA
1) As associações de compositores e intérpretes terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura.
2) A taxa de administração não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado.
3) Emissoras serão obrigadas a tornar pública a relação das obras que usou.
4) Associações só poderão ser dirigidas por titulares de direitos, ou seja, compositores e intérpretes. Eles terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição.
