Os advogados de Felipe Prior se manifestaram sobre a condenação do arquiteto e ex-BBB em um novo caso de estupro. Através de uma nota publicada nas redes sociais eles informaram que não houve prática de violência e ameaça.
Na nota compartilhada no Instagram de Prior, além de negarem a prática, eles também citaram um projeto de Lei que discute alterações para o crime de estupro.
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Os autos estão em sigilo e não se pode comentar maiores detalhes. Existe, no entanto, uma discussão jurídica nesse caso com a qual a sociedade brasileira há de se deparar mais cedo ou mais tarde: a necessidade de violência ou ameaça para a prática de estupro, tal qual o crime existe atualmente.
Em seguida eles falaram sobre a lei:
Legislações em todo o mundo, nos últimos anos, foram alteradas para prever que o mero desrespeito ao consentimento já constitui estupro, mas isso não ocorreu na lei brasileira. O tema está em debate no PL 228/2023 e até que haja a devida alteração legislativa, nosso crime de estupro exige a violência física ou a ameaça, e não apenas o dissenso da possível vítima, como meios de constranger alguém a manter relação sexual.
A equipe de Prior então encerrou:
Esse assunto é muito importante no caso do Felipe, já que ali não houve prática de violência alguma e nem qualquer ameaça, mas gera insegurança à população como um todo. Sempre que se excedem as linhas da legalidade para imputar a prática de crime a alguém, vamos mal como sociedade.
Vale pontuar que no novo caso, Prior foi condenado por seis anos a serem cumpridos, por enquanto, em regime semiaberto.
