O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, disse nesta segunda-feira, 17, que deve propor uma discussão de procedimentos básicos no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU) para que seja feita uma regulação séria e eficiente no País, que é o que propõe, de acordo com ele, a Medida Provisória 881/2019.
A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
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Mendonça fez a afirmação durante a abertura do “Fórum sobre a MP 881/2019- Liberdade Econômica”, que a Escola da AGU e a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) realizam nesta segunda-feira na sede da federação, em São Paulo.
De acordo com o advogado-geral da União, a MP 881 chega justamente para modernizar a relação entre Estado e iniciativa privada e simplificar os procedimentos regulatórios, que por ora travam o processo de crescimento da economia. “Um dos aspectos da MP é que ela parte do princípio de que a iniciativa privada é o grande ator da economia e que cabe ao Estado um papel suplementar, quando não supletivo, em relação à iniciativa privada”, observou o advogado-geral.
Para ele, o Estado tem que fomentar a economia e não intervir, tem que promover e não engessá-la. “É nessa perspectiva, por exemplo, que se fala na medida simples do reconhecimento da validade do documento digitalizado”, disse Mendonça.
De acordo com ele, em pleno século 21, vive-se no Brasil uma realidade cartorial de séculos da idade média. “O mesmo carimbo vale para tudo. A mesma rubrica serve para se reconhecer um documento e nós precisamos avançar. Precisamos sair de uma realidade de origem ibérica e partimos para uma realidade mais anglo-saxã”, disse.
O advogado-geral da União lembrou que os indicadores brasileiros relativos à qualidade regulatória, segundo o Banco Mundial, são preocupantes. “Para se ter ideia, o Brasil numa lista de 214 países é avaliado como o que mais retrocedeu no quesito governança pública de 2011 a 2017. Só não retrocedeu mais que Síria e Sri Lanka nos critérios de governança pública”, observou Mendonça.
Para ele, no âmbito da América Latina o Brasil está muito aquém de países como Chile e Uruguai. “Se fizermos um histórico brasileiro desses anos, infelizmente vamos ver países como Paraguai que avançaram e se aproximaram do Brasil. Hoje estamos mais próximos do Paraguai do que estávamos do Chile, o que demonstra do eu precisamos fazer muito disse, acrescentando que o Brasil precisa de uma regulação da iniciativa privada mais racional, mais capaz de promover com regularização do que engessar através da regularização.
“Se houver atos contrários ao direito, é preciso aplicarmos com celeridade as sanções e as restrições, disse, acrescentando que a MP prevê que o setor público parta da boa fé e não da desconfiança em relação ao setor privado.
