Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cancelou a reunião extraordinária que ocorreria na tarde desta quinta-feira, 10, para aprovar a proposta de renovação das concessões das distribuidoras e o modelo de termo aditivo dos contratos. De acordo com o órgão regulador, o motivo é a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do assunto, que precisa ser analisada para verificar se não há conflito com os termos propostos pela Aneel.
Ontem, o TCU liberou a prorrogação das concessões de distribuição, que estavam suspensas desde 17 de junho devido a uma medida cautelar. No entanto, o tribunal impôs novas determinações e proibiu a Aneel de alienar o controle societário das empresas que não cumprirem indicadores de qualidade e de equilíbrio econômico-financeiro nos próximos cinco anos. Essa possibilidade, que estava na proposta original da Aneel, foi considerada ilegal pelos ministros.
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Além disso, o TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia decida, até janeiro de 2017, as regras para renovação das concessões de distribuidoras que vencem a partir de 2020. Nesse grupo, estão empresas que foram privatizadas na década de 1990, como Eletropaulo e Light, entre outras companhias.
“A manifestação do Tribunal de Contas da União proferida ontem sobre o tema permite a prorrogação das concessões e traz novos elementos sobre o modelo de contrato em discussão, o que ensejará exame complementar da Aneel”, informou a agência, sem informar quando o assunto voltará a ser debatido.
Os contratos de concessão de cerca de 40 distribuidoras venceram em 8 de julho deste ano, entre eles os de empresas dos grupos Eletrobras, Energisa e CPFL e estatais estaduais, como Celg-D, CEEE-D, CEB, Celesc e Copel. A concessão da Cemig vence em fevereiro de 2016.
