A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para o projeto de lei sobre a cessão onerosa. Isso significa que a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Casa, sem ter que tramitar por cada uma das comissões temáticas. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautar o projeto. O regime de urgência foi aprovado por 281 votos a favor, 1 contra, uma abstenção e uma obstrução.
Ex-ministro de Minas e Energia, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) disse que a urgência possibilitará acelerar a exploração das áreas em um momento de alta nos preços internacionais do petróleo. O deputado Paulão (PT-AL), porém, afirma que o projeto representa a entrega de reservas brasileiras para empresas petrolíferas e privadas. “É um projeto lesa-pátria”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a lucratividade das reservas “jamais será do povo e da nação brasileira”.
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A aprovação do regime de urgência é uma demonstração de que o projeto de lei da cessão onerosa terá prioridade sobre os demais que tramitam na Casa. Na semana passada, Maia defendeu a aprovação de uma pauta de prioridades em resposta às turbulências no mercado com as incertezas no cenário internacional e às preocupações com as eleições de outubro, que levou à disparada do dólar. Entre os itens dessa pauta estão justamente o projeto de lei da cessão onerosa e o projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobras, cuja urgência também deve ser votada nesta quarta-feira, 13.
Com a aprovação do regime de urgência, quando Maia decidir incluir o projeto de lei na pauta da Câmara, as comissões temáticas poderão emitir o parecer sobre a proposta no próprio plenário e, em seguida, submetê-lo à votação. Depois de aprovado na Câmara, ele ainda precisa ser votado no Senado e ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
O projeto de lei da cessão onerosa é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele permite mudar as condições de exploração das áreas da cessão onerosa, por meio da qual a Petrobras pagou para explorar 5 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal. A legislação vigente, de 2010, exige que a Petrobras explore sua parte sozinha, sem parceiros.
Pela nova proposta em discussão no Congresso, a Petrobras continuaria a ser operadora das áreas, com 30% de participação, mas poderia vender até 70%. Para a companhia, seria uma forma de explorar as áreas sem ter que arcar com tantas despesas sozinha.
Em defesa do projeto, Aleluia disse que o projeto vai permitir a retomada dos investimentos. “O projeto vai permitir ao Rio ressurgir das cinzas”, afirmou. “É um projeto simples, ninguém vai transportar o subsolo do Brasil. Vão continuar explorando, investindo e gerando empregos.”
O projeto de lei também permite que os valores da revisão do contrato de cessão onerosa sejam pagos em óleo. Governo e Petrobras ainda não fecharam os termos do acordo da revisão e tudo indica que a União terá que pagar a companhia. A mudança se deve às dificuldades do cenário fiscal e do desembolsar valores bilionários.
Somente depois desse acordo é que será possível viabilizar a venda dos excedentes da cessão onerosa em leilão. O governo corre contra o tempo para fazer a licitação ainda neste ano e estima que possa arrecadar R$ 100 bilhões em bônus de outorga, já que há reservas comprovadas nas áreas da cessão onerosa e que podem chegar a 15 bilhões de barris. A prioridade, porém, é reativar a indústria do petróleo para destravar investimentos e gerar empregos.
