O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) um projeto de lei visando estabelecer uma forma única de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível em território capixaba.
A proposta do Executivo estadual altera a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no Estado.
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O chamado sistema monofásico de cobrança do ICMS no combustível é a cobrança única na fase inicial da cadeia produtiva, no lugar de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como tem sido. Assim, o ICMS passa a ser cobrado na origem da cadeia produtiva ou do importador do produto.
A medida faz adequações à legislação estadual para ficar em consonância com a Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022, que alterou a forma de cobrança do ICMS dos combustíveis.
Desde então, os estados vêm adequando sua legislação à nova norma, que determina a cobrança do imposto em uma única vez (sistema monofásico) sobre esses produtos.
No ano passado, foi aprovada a Lei 11.768, de 30 de dezembro de 2022, que adotou a forma única (ou monofásica) de cobrança também para o óleo diesel, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo e o gás natural.
Embarcações pesqueiras beneficiadas com projeto
Outra medida proposta no projeto do Executivo, é a inclusão do item 39 no Anexo III da Lei do ICMS.
O item é referente ao Convênio ICMS 27/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de até 100% de crédito presumido do ICMS no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais.
O crédito presumido é um tipo de benefício dado pelo governo, correspondente a uma parcela do imposto que deveria ser recolhido, mas se transforma em crédito para o comerciante.
Proposta precisará de parecer das comissões
O projeto tramitará pelas comissões de Justiça e Finanças antes de seguir para votação. Os deputados Denninho Silva (União), Mazinho dos Anjos (PSDB) e Lucas Scaramussa (Podemos) assinam requerimento para que a iniciativa tramite em regime de urgência.
*Com informações da Assembleia Legislativa do Estado
