A MP da Eletrobras consta como primeiro item da pauta da Câmara desta terça-feira. Porém, a votação ainda depende de acordo.
A versão do relatório que circulou no final de semana do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), ainda não protocolada, desagradou ao mercado e integrantes do governo ao impor diversas condicionantes controversas à privatização.
A economista e advogada Elena Landau, que se notabilizou por liderar o programa de desestatização do governo FHC e é referência principalmente nas questões ligadas ao setor elétrico brasileiro, também foi uma das vozes críticas ao relatório. “É tão ruim que nem vale a pena perder tempo falando dele”, afirmou à coluna.
Já Diogo Mac Cord, Secretário Especial de Desestatização do Ministério da Economia também foi enfático: “Se não retirar alguns dos pontos do texto, não importa se a MP for aprovada, não tem operação, não tem viabilidade. Na construção final da obra, ela inviabiliza a privatização”.
Em entrevista à Arko Advice, o secretário de desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, criticou a possibilidade aberta pelo relatório preliminar da Aneel intervir para evitar concentração de mercado. De acordo com o texto, as empresas com muita participação precisariam vender obrigatoriamente parte de sua energia no mercado de contratação regulado. “A gente não sabe a que preço e quais as condições, mas é uma intervenção absurda na Economia. Isso abriria um precedente muito perigoso também para outros setores”, diz.
Outro ponto criticado é a previsão de que, para ser privatizada, a Eletrobrás precisaria abrir mão de cerca de R$ 40 bilhões em investimentos não amortizados em favor da nova empresa que vai abranger Itaipú e Eletronuclear. “A empresa tem o patrimônio líquido de R$ 70 bi. A assembleia de acionistas nunca aceitaria fazer isso, então não teria privatização”.
Diogo alertou ainda sobre a determinação do relatório para o pagamento de empréstimos compulsórios por meio de ações. “Essa operação teria um custo grande por trás, o que também inviabilizaria a privatização”, afirmou.
Por fim, na manhã desta segunda (17), ele reuniu-se com Elmar para tentar retirar do texto essas e outras condicionantes. Uma votação só pode ocorrer na Câmara após 24 horas de relatório apresentado. Como isso ainda não ocorreu, a votação atrasará pelo menos até quarta-feira, mas o prazo pode se estender caso não haja acordo sobre o texto final.
Elena Landau é crítica de se discutir a privatização da Eletrobras por meio de uma Medida Provisória. “Essa questão não é relevante e nem urgente juridicamente para justificar que precise ser feito por meio de uma MP. Desconfio até da constitucionalidade da medida”, afirma. Landau alerta que a pressa no processo pode acabar gerando graves danos à empresa ou ao próprio setor. “Não é privatizando de qualquer jeito que teremos a solução para os problemas da Eletrobras”, diz.
Landau critica ainda o fato do modelo de venda estar sendo definido pelo Congresso. “Isso é prerrogativa do Executivo. Os parlamentares não são especialistas para esta questão. Não à toa, estão querendo definir tudo nesta MP: fixar contratos para determinadas regiões, garantir demanda para pequenas centrais, obrigar uso de térmicas inflexíveis, expandir aportes do governo para outras regiões, aumentar o prazo dos aporte…”, explica.
“O relatório é um frankenstein porque foi colocado no texto todo o lobby que todo mundo pediu. No fim, o governo vai pagar para vender porque não foi capaz de fazer um processo de convencimento, não discutiu com a sociedade e nem com o setor produtivo”, critica. Vale lembrar que há acordo para a realização de aportes na região do São Francisco, da Amazônia e em Furnas, no montante total de cerca de R$ 10 bilhões.
“Não houve um trabalho no Congresso de convencimento por parte do governo federal, e nem ninguém do Ministério de Minas e Energia. Apenas o então presidente Wilson Ferreira Júnior fazia isso. Então questões simples estão sem respostas claras. Por que querem privatizar? Quais os estudos? Qual a narrativa? Nada disso foi explicado. Falam sempre sobre a ótica fiscal, mas isso não comove. Precisa explicar sobre a necessidade de investimentos, de modernização do setor, de trazer mais competição ao setor, precisa vender os benefícios da privatização da Eletrobras para a sociedade”, explica.
Como a questão está sendo feita desde 2017, Landau defende que houve tempo suficiente para mobilizar a sociedade. Ela cita como exemplo o caso da privatização das telecomunicações, que em menos de três anos contratou estudo de consultoria internacional, promoveu reestruturação interna na companhia, aprovou legislação do setor, implementou reestruturações no segmento para garantir concorrência e depois privatizou a Telebrás.
“A verdade é que perdemos tempo. Ninguém sabe bem que modelo é esse. Tenho receio de se aprovar qualquer coisa e não resolvermos os problemas. Nem da Eletrobras, e nem do setor elétrico. Não é exagero dizer que talvez a MP caducar seja o melhor, pois assim podemos discutir com calma e mais técnica a questão”, conclui.
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