Decreto altera regulamento dos serviços de radiodifusão
Decreto altera regulamento dos serviços de radiodifusão
Decreto altera regulamento dos serviços de radiodifusão
Decreto altera regulamento dos serviços de radiodifusão
Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) traz publicado decreto com mudanças no regulamento dos serviços de radiodifusão. O texto revoga grande parte da regulamentação anterior do tema, que é de janeiro de 1983.
Dentre outros assuntos, o regulamento trata de habilitação jurídica das empresas do setor, outorga das concessões e permissões, alterações estatutárias e contratuais e penalidades por infrações.
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