Brasília – A presidente Dilma Rousseff impediu uma iniciativa do Congresso Nacional que visava permitir que a segurança pública e outras nove despesas não pudesse sofrer nenhum tipo de restrição orçamentária ao longo deste ano. Dilma vetou uma lista de 10 itens de sofrer limites de empenho. A proposta havia sido aprovada pelos parlamentares no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, após ter sido incluída durante a tramitação pelo ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), hoje ministro do Tribunal de Contas da União.
Na lista de despesas que não poderiam sofrer cortes estavam também ações de pesquisa e desenvolvimento e de transferências de Tecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), despesas para o enfrentamento da violência contra a mulheres e ações para a região de Calha Norte. O ex-senador tinha ainda incluído gastos de bolsas estiagem e de proteção de Povos Indígenas isolados, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz e despesas com o Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.
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Na justificativa ao veto, a presidente disse que a exclusão de “quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário”.
“Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas. Nesse sentido, entende-se que ressalvar as despesas relacionadas, da limitação de empenho, contraria o interesse público”, afirmou Dilma, nas razões do veto.
