Brasília – A Embratel recebeu nesta segunda-feira, 08, três novas habilitações da Receita Federal para enquadramento de projeto ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), para projetos no Rio de Janeiro, Brasília e Campo Grande. As aprovações estão presentes em atos declaratórios publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 08.
A primeira decisão cita habilitação ao projeto de implantação do projeto de acesso óptico GPON – Embratel – Rio de Janeiro. A segunda habilitação envolve o projeto de acesso óptico GPON – Embratel – Brasília. Outra decisão abrange a implantação do projeto de acesso óptico GPON – Embratel – Campo Grande.
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Material do Ministério das Comunicações cita que, entre outros benefícios, o REPNBL-Redes oferece suspensão do PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre a receita da Pessoa Jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por PJ beneficiária, no âmbito do projeto aprovado; do IPI, incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por beneficiária do regime, no âmbito do projeto aprovado.
Entre os serviços passíveis de desoneração estão o projeto técnico de infraestrutura e rede de telecomunicações; passagem, amarração e lançamento de cabos; construção e implantação de infraestrutura de telecomunicações, incluindo acessórios e suportes, bastidores, contêineres, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, caixas, armários, dutos e tubulações, sistema de climatização e de controle de ambiente e sistemas elétricos em geral; alocação física de equipamentos de telecomunicações; construção de torres, mastros e suportes; montagem e alinhamento de elementos irradiantes; lançamento de cabo óptico submarino e implantação de caixa ou bastidor óptico, com ou sem emenda.
O REPNBL é um mecanismo do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), do governo federal. A meta é expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promovendo o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço, cobertura e qualidade.
