Em decisão provisória, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional decidiu que a Petrobras deve cumprir entendimento da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e considerar as sete áreas produtoras do Parque das Baleias como um campo único de petróleo.
Como se trata de decisão cautelar, o mérito ainda não foi julgado pela Corte Internacional de Arbitragem.
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Isso significa que a arrecadação de participações especiais sobre a produção petrolífera no Parque das Baleias irá aumentar para todos os entes: União, o estado do Espírito Santo e os municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Itapemirim, Piúma e Anchieta. A expectativa é de uma arrecadação em torno de R$ 350 milhões por trimestre, dado que não foi confirmado pela PGE.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) espera que o primeiro pagamento de participação especial – já sobre a produção do campo unificado – seja efetuado no próximo mês.
No entanto, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, informou que ainda não é possível saber qual será o valor. “Como a decisão é recente, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai precisar de algum tempo para calcular quanto a Petrobras deverá pagar”, explicou o procurador.
Sobre o pagamento das diferenças retroativas, Rabello explicou que a Corte Internacional deu um prazo até o dia 15 deste mês para que a Petrobras e a ANP apresentem os dados de produção desde a data da resolução da ANP, determinando a unificação dos campos, até a data anterior à decisão da Arbitragem.
“Somente após tomar conhecimento dessas informações é que a Corte Internacional decidirá o que deve ser feito em relação à diferença dos valores que não foram pagos”, disse o procurador-geral.
Mas Rodrigo Rabello fez um alerta de que os recursos só poderão ser utilizados para investimentos e não para custeio da máquina pública estadual.
“Esses recursos são importantes para a sociedade. É com eles que o Estado e os municípios vão construir estradas, escolas, hospitais e outros equipamentos públicos nas regiões que são impactadas pela produção de petróleo”, explicou Rabello.
No início de 2014, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao reconhecer a legitimidade da solicitação feita pela PGE, determinou à Petrobras que todos os campos do Parque das Baleias (Anã, Azul, Franca, Cachalote, Jubarte, Caxaréu e Pirambu) passassem a ser considerados um só campo petrolífero.
A conquista é resultado de estudos desenvolvidos pela Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais ( PPetro) da PGE, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Os trabalhos tiveram início em janeiro de 2012, quando o procurador Claudio Penedo Madureira elaborou uma nota técnica apontando os prejuízos sofridos pelo Estado em decorrência da divisão dos campos.
O estudo trouxe argumentos jurídicos que orientavam a unificação dos campos, além de mencionar decisão anterior da ANP determinando a unificação do campo de Lula, na Bacia de Santos (SP), em moldes semelhantes ao requerido pelo Espírito Santo. Atualmente, apenas Cachalote e Jubarte rendem pagamentos de participação especial ao Estado por ultrapassarem a produção mínima de 30 mil barris/dia.
A Petrobras recorreu, administrativamente, da decisão da ANP e solicitou a reconsideração da Agência quanto à sua resolução, que determinou a unificação dos campos do Parque das Baleias. Chamada a se manifestar sobre o recurso, a PGE elaborou novo documento apontando as inconsistências do recurso apresentado.
A ANP indeferiu o recurso da Petrobras. Com isso, a empresa instaurou procedimento arbitral junto à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC). Além disso, como a decisão administrativa impugnada importaria imediata elevação do montante dos seus pagamentos com a participação especial, a concessionária propôs uma ação cautelar contra a ANP, na qual obteve medida liminar que suspendeu os efeitos da resolução que prevê a unificação dos campos. Como consequência, a ANP ajuizou ação anulatória de procedimento arbitral.
Em dezembro de 2014, a PGE obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a cassação da liminar obtida pela Petrobras. Com isso, a decisão administrativa da ANP, pela unificação dos campos, voltou a valer, permitindo que o Estado voltasse a reivindicar o incremento na arrecadação com participação especial no Parque das Baleias.
Em decorrência disso, a Petrobras requereu medida cautelar ao Tribunal Arbitral que, por sua vez, rejeitou o pedido e determinou que a empresa prossiga recolhendo os recursos referentes à participação especial em observância aos termos da decisão da ANP que determinou a unificação dos campos.
