Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no início da noite desta quarta-feira, 10, por 314 votos a 100, destaque ao projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados falidos que, na prática, permitiria a Estados que aderirem ao programa aumentarem despesas de pessoal.
O destaque foi apresentado pelo PT e previa a supressão de artigo do projeto que proíbe Estados que aderirem ao RRF de realizarem concursos, conceder aumento real de salário para servidores públicos ou criar planos de cargos e carreiras. Como o destaque foi rejeitado, a proibição permanece.
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Processos judiciais
Por 296 votos a 91, O plenário rejeitou o destaque que queria retirar do texto-base do projeto a obrigação de entes federados que aderirem ao programa desistirem de processos judiciais em que questionam os valores das dívidas cobradas pela União. O destaque tinha sido apresentado pelo DEM, que é da base aliada. O próprio partido, porém, orientou voto contra o destaque.
Faltam agora votar outros quatro destaques. Neste momento, deputados votam destaque do PT que pede a retirada de artigo do projeto que proíbe Estados que aderirem ao RRF de aumentarem despesas de pessoal. O artigo que o partido que retirar proíbe esses Estados de realizarem concursos, de conceder aumento real de salário para servidores públicos ou de criar planos de cargos e carreiras.
