O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira, 25, que os dados do saneamento no País revelam “falhas de acesso e capilaridade” na política do setor e que o modelo concentrado nas empresas públicas estaduais foi marcado pela “absoluta ineficiência”.
“Transcorridas quatro décadas, essa configuração empresarial continua sendo a principal forma de disponibilização dos serviços, que nós temos assistido essa absoluta ineficiência”, disse Fux na leitura de seu voto no julgamento das ações que contestam o marco legal do saneamento.
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O principal pilar da lei é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, o marco obriga a realização de licitação para contratação dessas atividades.
