O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (20), que irá conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados relativos a Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido, em outubro de 2017, mais 24 meses. A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
“Eles pediram 24 meses e vou deferir 12 meses a partir de agora, para que se tabulem novas negociações”, disse Gilmar, sem especificar a data em que tomará a decisão. A afirmação do ministro foi feita após encontro, na terça-feira, com doze governadores no STF para falar sobre a Lei Kandir.
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Os governadores vieram ao Supremo porque partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. Gilmar Mendes é relator da ação. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões.
Gilmar explicou que não analisou o pedido da AGU antes para ver se o assunto poderia ser resolvido diretamente pelo Congresso. “Essa questão estava exposta ao Congresso, estavam tentando votar”, citou o ministro.
Passivo
Após a audiência realizada na terça, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), afirmou que a União deve um passivo de R$ 600 bilhões, desde 1996, quando foi aprovada a Lei Kandir.
Ainda de acordo com Barbalho, mais de R$ 100 bilhões seriam de direito do Estado de São Paulo, e R$ 39 bilhões relativos ao Pará, que é o autor da ação no STF.
“Essa receita é absolutamente essencial para os Estados. O lado da desoneração previsto pela Lei Kandir foi feito, o lado da compensação não foi cumprido. Precisamos discutir o que fazer com o passivo, discutir o que faremos daqui para frente, discutir, em último caso, se a Lei Kandir vai se sustentar. O que não pode acontecer é que apenas a parte da desoneração seja feita”, criticou Barbalho.
Segundo ele, os Estados estão dispostos a dialogar para buscar uma solução, e há “sensibilidade” para compreender que a União não teria capacidade de compensar os R$ 600 bilhões “da noite para o dia”.
