Brasília – O governo federal avisou nesta terça-feira, 24, aos Estados que não tem recursos para bancar, nos moldes negociados até agora, o Fundo de Compensação que será criado para cobrir as perdas de receitas provocadas com a reforma do ICMS. Em reunião com secretários estaduais de Fazenda e senadores, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, pediu um recálculo do tamanho da perda na arrecadação. “É uma nova discussão macroeconômica. A capacidade do governo federal de ser pró-ativo nessa reforma é muito menor”, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela.
Diante da necessidade atual de promover um ajuste fiscal nas contas do governo federal, a reforma prevista para ocorrer em oito anos pode ser feita em um prazo mais longo para amortecer os desembolsos da União por meio do fundo de compensação. A proposta em tramitação no Senado prevê a redução do ICMS nas operações interestaduais, hoje de 12% e 7%, para 4%.
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Para cobrir as perdas de Receita, o governo havia prometido fazer transferências trimestres para os Estados durante um período de 16 anos. A medida provisória que criava o Fundo de Compensação e um outro para estimular o desenvolvimento regional com o fim da guerra fiscal caducou na época sem ser votada. O governo quer editar uma nova medida provisória, mas com um novo desenho para os fundos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reunirá em abril para discutir a nova proposta de reforma do ICMS. O coordenador do colegiado e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes, contou ao Broadcast que o Confaz deve aprovar outro convênio com os pontos que forem consenso entre os Estados. No ano passado, foi publicado um convênio por 21 Estados defendendo a reforma completa do ICMS, que inclui também a convalidação e remissão de incentivos tributários concedidos no passado pelos Estados para atraírem investimentos.
“Agora o desafio é fazer um convênio com aprovação dos 27 Estados”, disse Tostes. Ele explicou que o Confaz solicitou um tempo para se posicionar, considerando que 18 dos 27 secretários de fazenda assumiram o cargo no início deste ano, com a troca de governadores em alguns Estados. Uma nova reunião com governo e senadores acontecerá no início de maio para apresentar a posição do Confaz.
O governo pediu aos Estados que usem o estudo feito pela Receita Federal mostrando o saldo da balança das operações interestaduais em 2013 para calcular as perdas de receitas que serão geradas com a reforma do ICMS. Com base nos dados da nota fiscal eletrônica, a Receita compilou os dados mostrando que apenas oito Estados ganham com o modelo atual. São Paulo é o Estado mais beneficiado. “Em função desse estudo, as secretarias de Fazenda vão quantificar quanto cada Estado ganha ou perde com a reforma”, disse Tostes. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Ministério da Fazenda pediu que os Estados discutam uma alíquota para o ICMS que seja neutra do ponto de vista tributário.
Um projeto de lei complementar permitindo que o Confaz aprove sem unanimidade o perdão dos incentivos concedidos no passado já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda para entrar em votação no plenário. O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que a proposta ficará parada até que os Estados fechem uma nova posição em relação à reforma do ICMS. Segundo ele, é preciso aprovar o pacote completo que inclua o perdão do benefícios, a redução da alíquota do ICMS e a criação dos fundos.
O projeto reduz o quórum do Confaz para que ele possa aprovar um convênio tornando legal esses benefícios fiscais e prorrogando-os por até 15 anos. O texto permite a aprovação dos incentivos com apenas dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação por um terço dos entes de cada região do País. Benefícios futuros, no entanto, só podem ser aprovados por unanimidade. Há um entendimento da maioria dos Estados e do governo que a aprovação da convalidação dos incentivos sem a redução das alíquotas do imposto incentivará a continuidade da guerra fiscal.
