Brasília – O governo enviará em breve ao Congresso Nacional um projeto com mudanças profundas na forma em que são executadas dívidas com a União, Estados e municípios. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, antecipou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a ideia é “quebrar paradigmas” e, principalmente, reduzir o número de ações de execução fiscal em tramitação na Justiça.
“O ministro está preocupadíssimo e focado na solução dessa questão”, afirmou. “Queremos entregar uma proposta robusta de alteração da Lei de Execução Fiscal.”
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O principal ponto em estudo é a criação de critérios para que os processos de execução fiscal sejam abertos, para evitar que os procuradores e a Justiça dispendam tempo e dinheiro com “créditos podres”, irrecuperáveis.
Hoje, praticamente toda a dívida que ultrapassa o valor mínimo – R$ 20 mil no caso da União – tem que ser cobrada na Justiça. O aumento desse piso também está em discussão.
Um dos critérios que deve ser criado é permitir que não sejam cobrados débitos em que a Fazenda sabe que o devedor não possui bens, caso de empresas insolventes ou pessoas físicas que morreram sem deixar patrimônio. Para isso, Riscado explica que a Procuradoria da Fazenda Nacional vem desenvolvendo sistemas que permitem o cruzamento de informações para decidir quais débitos podem deixar de ser executados com segurança.
“Quando você ajuíza uma quantidade grande de ações sabendo que o devedor não tem bens, desvaloriza demais o processo”, completa.
Outra mudança prevista é o aumento dos instrumentos disponíveis para a cobrança de grandes devedores. Nesta semana, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista que mostra que os 500 maiores devedores inscritos na dívida ativa têm juntos um débito de R$ 392 bilhões de um total de R$ 1,4 trilhão.
Segundo o procurador-geral, é possível ampliar os instrumentos da Fazenda Nacional para dar mais efetividade a essas cobranças, como, por exemplo, permitir que o órgão tenha acesso a dados da Receita Federal, e acelerar processos de bloqueio de bens e valores na Justiça.
Para Riscado, a Lei de Execução Fiscal atual, de 1980, precisa ser modernizada. A proposta que será enviada ao Congresso Nacional é atualizada e compatível com o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no ano que vem.
O procurador explica que a alteração da Lei de Execução Fiscal ajudará a acelerar também a cobrança de dívidas estaduais e municipais. “A aceleração dos processos vai depender da redução do número de processos no Judiciário, retirar o que a gente sabe que não tem viabilidade. Com isso, vamos obter um efeito cascata”, acredita.
Cobrança administrativa
Além de reduzir o número de processos de recuperação de débitos na Justiça, o governo quer também aumentar os instrumentos de cobrança administrativa que poderão ser utilizados pela Fazenda Nacional. Um dos pontos é aumentar o protesto de títulos, como foi dito na quarta-feira, 14, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Câmara dos Deputados.
Segundo Riscado, a Procuradoria vinha utilizando o protesto em um projeto piloto, que demonstrou um retorno de 20% dos valores devidos. Quando a dívida é protestada, o contribuinte em atraso tem o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito, o que impede a obtenção de financiamentos e o força a regularizar a situação com a União.
“Existem instrumentos que são utilizados na área privada para a cobrança administrativa que também podem ser utilizados para obter aumento de arrecadação na área pública”, afirmou.
Venda da dívida.
O procurador-geral disse ser contra a securitização da dívida ativa – a criação de um fundo lastreado em recebíveis da dívida para ser vendido em mercado. “A dívida precisa de uma solução que passe por uma gestão mais adequada, mudanças na cobrança. É um tema complexo, não entendemos que a venda da divida ativa seja a solução mais adequada”, afirmou.
Defendida por áreas do governo como forma de aumentar as receitas da União, a venda da dívida enfrenta a oposição do Ministério da Fazenda.
