O governo federal instituiu grupo de trabalho (GT) para elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar. A decisão está em decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O GT estará sob a coordenação do Ministério da Previdência Social e contará ainda com representantes da Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e de associações do setor, como Abrapp e Anapar.
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De acordo com o decreto, o grupo terá comissões temáticas, que irão tratar de “avaliação e registro de títulos e valores mobiliários, processo de escolha de dirigentes e conselheiros e equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022; retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão; e procedimentos e critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios”.
O GT terá duração de até 180 dias, contados da data de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, mediante solicitação fundamentada de seu coordenador e aprovada pelo ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi.
“O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, para ciência, dentro do prazo”, diz o ato. “As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais”, acrescenta.
