Brasília – Entidades de defesa do consumidor vão pedir nesta sexta-feira, 15, o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do uso da arbitragem para conflitos em relações de consumo. O projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi aprovado na Câmara e no Senado e espera sanção da presidente, representa “patente retrocesso aos direitos já conquistados pelos consumidores”, diz o texto assinado por associações de Procons e outros órgãos de defesa.
Na arbitragem, as partes envolvidas no conflito elegem uma terceira pessoa, ou tribunal arbitral, para solucioná-lo. A decisão deve então ser honrada como sentença judicial. Para os órgãos, o projeto não respeita a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. A possibilidade de arbitragem nas relações de consumo, argumentam, é tão prejudicial ao consumidor que muitos dos países europeus que a permitiam passam por processo de revisão para proibi-la.
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De acordo com Amaury Oliva, chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça, os dois conceitos clássicos de arbitragem – equilíbrio entre as partes e liberdade de escolha – não podem ser colocados em prática nas questões relativas ao consumo. A Lei estabelece que o consumidor é sempre parte vulnerável nas negociações com os fornecedores de produtos e serviços.
“Como colocar no mesmo patamar uma dona de casa e um grande banco?”, questiona. Oliva afirma que não haverá liberdade para que os consumidores rejeitem a arbitragem. Ele acredita que essa vai ser uma das cláusulas dos contratos de serviços que geralmente os usuários não leem. De toda forma, para Oliva, não fica claro que o consumidor conseguirá comprar um produto ou serviço mesmo que se recuse a assinar um contrato que tem entre um dos itens a adesão à arbitragem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
