Governança na administração pública: transparência e responsabilização

*Artigo escrito por Rovena Mariano Cabral, administradora, coordenadora do Comitê ESG da Cesan, gestora da Divisão de Contratos e Documentos da Cesan e líder do Comitê Qualificado de Conteúdo de ESG do Ibef-ES.

Sabe-se que a governança contratual não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso para garantir que os recursos sejam bem aplicados e que a sociedade receba serviços de qualidade.

Contratos estruturados de forma eficiente protegem o interesse público, evitam desperdícios e reforçam a transparência. No entanto, quando há falhas, os impactos podem ser graves, resultando em prejuízos financeiros e perda de credibilidade.

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O papel da Lei 13.303/2016 na governança contratual

A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) representou um grande avanço na forma como contratos são geridos em empresas públicas e sociedades de economia mista. Foram implementadas diretrizes que garantem mais rigor e clareza nos processos contratuais. Entre os pontos fundamentais dessa legislação, destaca-se:

• Publicidade dos contratos e licitações: a transparência é um valor inegociável. Disponibilizar informações detalhadas é essencial para o controle social e a participação cidadã.
• Justificativa técnica e econômica: asseguram que cada contrato tenha embasamento sólido, evitando desperdício de recursos e prevenindo fraudes.
• Gestão de riscos contratuais: adotar medidas de controle rigorosas para garantir a correta execução dos contratos e minimizar falhas.
• Responsabilização dos gestores: é dever do gestor de contrato zelar pelo bom uso dos recursos e assumir a responsabilidade por decisões que afetam a eficiência da administração.

Transparência e fiscalização: o que dizem os números

A governança contratual reflete diretamente na eficiência financeira e na credibilidade das instituições públicas. Dados do Governo Federal demonstram que boas práticas fazem diferença:

• O Pregão Eletrônico possibilitou uma economia de R$ 9,1 bilhões em 2013, reduzindo valores contratados em até 18%.
• O Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), recebe até 4 milhões de acessos mensais, demonstrando que a sociedade quer e precisa acompanhar os gastos públicos.
• Empresas estatais que adotaram compliance e auditoria interna reduziram em até 30% os riscos de fraudes e desvios em contratações.

Consequências da má gestão contratual

Um caso exposto pelo Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre, apontou que a redução do quadro de servidores dificultou o acompanhamento dos contratos, afetando diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população.

De acordo com o MPC, uma possível causa do problema mencionado é a interferência do poder executivo municipal na autonomia financeira e administrativa do Departamento.

Quando há falha na governança contratual, os prejuízos vão muito além dos financeiros. A credibilidade da administração pública também está em jogo. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.320/2021) impõe penalidades para quem infringe as normas:

• Multas elevadas para os gestores responsáveis por irregularidades.
• Suspensão dos direitos políticos de agentes envolvidos.
• Proibição de contratação com o poder público para empresas envolvidas em fraudes.
• Obrigatoriedade de ressarcimento ao erário pelos danos causados.

Caminhos para uma governança contratual eficiente

Gestores públicos precisam ir além do discurso e atuar de forma proativa para garantir uma governança contratual eficiente. Algumas iniciativas são fundamentais:

• Capacitação contínua: é necessário atualização contínua sobre legislação e boas práticas.
• Uso de tecnologia: ferramentas digitais são aliadas fundamentais no monitoramento e gestão eficiente dos contratos. Poupando tempo e minimizando erros.
• Aprimoramento da fiscalização: auditorias internas e tribunais de contas precisam atuar de forma cada vez mais estratégica.
• Gestão integrada dos contratos: a centralização de informações e a padronização de processos evitam falhas e ineficiências.

Compromisso com a eficiência

A boa governança contratual é, em qualquer setor, um compromisso com a eficiência, a transparência e a responsabilidade na administração.

O desafio é grande, mas os benefícios são inquestionáveis: é possível garantir melhor uso dos recursos, serviços de maior qualidade e confiança para a população. Sabe-se que não basta seguir normas, é preciso que o servidor esteja comprometido com resultados para a sociedade.

A excelência na governança contratual é um caminho sem volta, e o funcionalismo público precisa ser referência nesta temática.

Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.