Idec critica adiamento do julgamento dos planos

Brasília – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou o adiamento e a posição da procuradoria. “A PGR teve prazo para se manifestar, não existe mais prazo ou nada de novo que possa ser trazido aos autos. A questão não é sobre os números, mas sobre o direito das pessoas”, disse Walter Moura, advogado do Idec. “A PGR está cedendo à pressão econômica do setor financeiro”, criticou.

Isaac Sidney Ferreira, procurador-geral do Banco Central, disse que o governo tentou sensibilizar a Corte de que há questões numéricas que têm de ser esclarecidas. “Esse foi o entendimento da PGR, que pediu diligências complementares para que o julgamento possa se cercar de todos os dados necessários”, argumentou. “O próximo passo é esperar o parecer da PGR e só depois decidir qual caminho trilhar”, afirmou.

O ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, explicou que não há como prever quando o julgamento pode voltar à Corte. “É uma decisão dos relatores, depende da dinâmica deles”, disse. Adams negou que houvesse peso eleitoral na questão envolvendo as poupanças e os planos econômicos. Na visão dele, é uma questão de Estado.

Ele ainda lembrou que vários ministros da Fazenda, de governos diferentes, assinaram documento em pró da legalidade dos planos econômicos. “A depender da decisão do STF, o melhor é que seja após a eleição para o caso de ser necessário tomar alguma medida para garantir a estabilidade do sistema”, observou.

Adiamento

O julgamento dos planos econômicos no Supremo Tribunal Federal (STF), que havia sido retomado nesta quarta-feira, foi adiado por tempo indeterminado. O pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que acredita ter havido erro em um parecer, foi atendido pela Corte. O procurador Rodrigo Janot havia feito o pedido ontem aos relatores. O pedido de adiamento foi analisado assim que o julgamento teve início.

O ministro Ricardo Lewandowski leu o pedido da procuradoria e a Corte logo o colocou em votação. Todos os integrantes, com exceção de Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que se dedicaram impedidos, votaram a favor do adiamento. A PGR, com o adiamento, dará início a diligências para a elaboração de um novo parecer sobre os impactos dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II nas instituições financeiras.

A avaliação original da procuradoria era de que os bancos haviam obtido lucros de mais de R$ 400 bilhões com as mudanças monetárias. O governo e as instituições, no entanto, rebatem a informação e garantem que o valor não passaria de R$ 26 bilhões. Integrantes do governo ainda estão confiantes de que em algum momento o STF analise o pedido para que haja uma audiência pública sobre os casos. O entendimento é de que a argumentação de especialistas pode servir de subvenção para a retomada do julgamento.