A Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realize novas licitações para explorar as áreas e instalações dentro do Porto de Vitória, no prazo de 30 dias. Segundo recurso requerido pelo Ministério Público Federal, a medida será realizada em todo o país.
A medida suspende regras que dão direito às companhias de explorarem o complexo portuário sem que tenham participado de concorrências, por meio de contratos temporários.
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Segundo o MPF, desde 2011, com a publicação da Resolução 2240 pela Antaq, parte da exploração da atividade portuária estava sendo executada a pretexto de “uso temporário”, figura não prevista na lei dos portos e que foi declarada nula pela sentença judicial, bem como a seleção simplificada de empresas para atuação nessas áreas administradas pela União.
Por nota, a assessoria da Antaq informou que ainda não foi formalmente notificada e que quando isso acontecer, tomará as providências cabíveis.
