A Justiça anulou o reajuste de 4% nas tarifas de água e esgoto e suspendeu o aditivo contratual firmado entre a concessionária de saneamento BRK Ambiental e a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo.
A decisão, tomada na última sexta-feira (29) pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), suspendeu os efeitos do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. 029/1998, assinado em 2023, na gestão do prefeito Victor Coelho.
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O aditivo suspenso pela Justiça estabelecia o reajuste de 4% nas tarifas, o investimento de R$ 122 milhões e a execução da cláusula de antecipação de outorga, quando é antecipada a renovação do contrato. O serviço de saneamento, no entanto, não será afetado.
A medida atende um recurso apresentado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que pediu o desarquivamento de uma investigação que apura possíveis ilegalidades contratuais identificadas.
De acordo com recurso do MPES, o reajuste das taxas gera “prejuízos diários à
coletividade”, já que a restituição futura dos valores cobrados indevidamente será de difícil execução.
A relatora, desembargadora Janete Vargas Simões, apontou na decisão que há documentos que indicam irregularidades. Em um estudo da consultoria Houer Concessões, empresa contratada pela prefeitura do município, foi observado que, ao invés de aumento na tarifa, deveria existir um desconto.
Segundo o documento judicial, suspender a tarifa pode gerar prejuízos para a BRK, já que devolver os valores será difícil e complexo e há um perigo de descontinuidade do serviço.
Porém, o impacto sobre a população, especialmente sobre as pessoas com menores condições financeiras, foi considerado mais relevante que o “risco inverso”, que, segundo a desembargadora relatora, se acontecer, pode ser revertido no futuro.
O que dizem a BRK e a prefeitura
Em nota, a BRK informou que “irá analisar a decisão e adotará as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica do contrato de concessão”. Além disso, a empresa reforçou que tem um compromisso com transparência, legalidade e qualidade dos serviços de água e esgoto oferecidos à cidade.
Já o vice-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Junior Corrêa, afirmou que a população cachoeirense paga hoje uma das tarifas mais altas do Brasil, mas que, com a nova decisão, isso irá mudar.
“Nós estamos estimando, só com o 14º aditivo cancelado, pelo menos 10% de redução na sua (população) conta de água, e pode ser até maior”, afirmou.
Além disso, ele destacou que cerca de R$ 30 milhões de investimentos não foram feitos pela BRK, mas que, com a suspensão do contrato, a prefeitura irá exigir melhorias em serviços.
*Texto sob supervisão da editora Elisa Rangel
Estagiária
Graduanda em jornalismo pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e estagiária do Jornal Folha Vitória.
