Lei isenta de exame pericial aposentado por invalidez do RGPS acima de 60 anos
Lei isenta de exame pericial aposentado por invalidez do RGPS acima de 60 anos
Lei isenta de exame pericial aposentado por invalidez do RGPS acima de 60 anos
Lei isenta de exame pericial aposentado por invalidez do RGPS acima de 60 anos
Brasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que isenta o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade. A norma está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
A nova lei ressalva, no entanto, que a isenção não se aplica quando o exame tiver as finalidades de verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
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