São Paulo – O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista, defendeu nesta quarta-feira, 30, que o governo não faça mudanças no projeto que foi sancionado em julho e que, se o fizer, que seja por meio de projeto de lei. “Estou trabalhando para não ter alteração, acho que a lei precisa funcionar seis, sete, dez meses antes de ser modificada”, disse o deputado.
Marinho, que participa de um seminário sobre modernização trabalhista na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, lembrou que eventuais mudanças adicionais à reforma ainda estão sendo negociadas. Entre as alterações em debate, estão a que regula o trabalho de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, a quarentena para o trabalho intermitente e no esquema da jornada 12×36 horas.
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Antes da votação da matéria no Senado, o presidente Michel Temer fez um acordo para evitar modificações na Casa, que fariam o projeto retornar à Câmara, e se comprometeu a enviar as modificação depois.
Adin
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada segunda-feira pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a juíza trabalhista Ana Luiza Fischer, de Minas Gerais, que também participou do seminário, ponderou que o questionamento tem alcance restrito e poucas chances de “vingar porque nenhum postulado constitucional foi violado”. Ele destacou ainda que a análise de questões como essa são tradicionalmente lentas no STF e portanto a decisão deve demorar.
Na segunda-feira, a PGR entrou com uma Adin para derrubar alguns pontos da reforma trabalhista. Na visão de Janot, a nova lei impõe restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para os que não comprovarem renda insuficiente para arcar com os custos das ações, violando garantias constitucionais de amplo acesso à Justiça.
