O Ministério Público de Contas (MPC) pediu que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) processo licitatório que prevê a construção da quarta ponte, que deverá ligar os municípios de Vitória e Cariacica.
O MPC solicita ainda que a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) se abstenha de homologar o certame até decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no caso.
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Segundo o MPC, o recurso foi ajuizado em virtude de decisão do Plenário do TCES, que deixou de notificar o secretário estadual dos Transportes, Fábio Damasceno, para determinar a anulação do procedimento licitatório e demais determinações quanto ao procedimento de qualificação, sugeridas pela área técnica do TCE-ES.
Na ocasião, o relator Antônio Pimentel, afirmou que iria “apreciá-las em momento oportuno, após a apresentação das justificativas, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa”.
Mais agilidade
Ao pedir a conversão do processo em procedimento sumário, o Ministério Público de Contas diz que busca dar mais agilidade ao caso, tendo em vista a presença das hipóteses previstas no Regimento Interno do TCE-ES, tais como: risco de grave lesão ao erário (caso ocorra a contratação de empresa qualificada e inicie a execução do objeto) e risco de ineficácia da decisão.
Já em relação ao pedido de suspensão da licitação, o MPC destaca que as propostas das empresas pré-qualificadas serão conhecidas no dia de 17 de novembro de 2014.
“Somente com a análise de fundo, realizada nos autos TC 393/2014, se poderá dar prosseguimento a qualquer contratação, pois a ilegalidade futura do contrato a ser firmado, caso seja provida a representação com vistas a anular o edital de pré-qualificação, importará em injustificado desperdício de dinheiro público, paralisação de obras que podem estar em execução entre outros pontos, conduta, assim, que preventivamente, deve ser rechaçada pela Corte de Contas”, acrescenta o órgão ministerial.
A representação TC 393/2014, de autoria do MPC, apontou diversas irregularidades na licitação de pré-qualificação, tais como: ausência de projeto básico, limitação do número de consorciados e exigências no edital que restringem a competitividade. Ao fazer uma análise inicial no processo, a área técnica do TCE-ES vislumbrou outros indícios de irregularidades, como ausência de parcelamento do objeto licitado e exigência de comprovação de profissionais em seu quadro permanente na data da pré-qualificação.
No agravo, o MPC pede, ainda, que seja recomendado ao secretário estadual dos Transportes que se abstenha de efetuar quaisquer despesas de recursos públicos relativas à execução de obras referentes ao procedimento de construção da Quarta Ponte até nova determinação da Corte de Contas.
Fiscalização das obras da Quarta Ponte
Na última segunda-feira (03), o MPC também entrou com outra representação, pedindo a suspensão da Concorrência Pública 010/2014, que trata da contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de implantação da Quarta Ponte. A licitação prevê a execução indireta dos serviços de fiscalização do uso dos recursos públicos, o que é considerado ilegal pelo MPC.
O certame será realizado no próximo dia 17 de novembro e o valor dos serviços, orçado pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop), é de R$ 51.100.276,75.
A Setop informou que só irá se manifestar após a notificação.
