No mês em que completamos 30 anos da Lei 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, vivemos um período único de profundas mudanças nos hábitos de consumo e nas relações entre empresas e consumidores, aceleradas pelo desenvolvimento e adoção de novas tecnologias e também pela pandemia. No artigo a seguir, Rodolpho Pandolfi, sócio da Almeida, Pandolfi e Damico Advogados, explica como os direitos do consumidor evoluíram ao longo das últimas três décadas.
Por Rodolpho Pandolfi | Ao rememorarmos os últimos trinta anos, percebemos uma realidade no ambiente comercial completamente distinta, sequer experimentada por muitos empresários e consumidores atuais, com a predominância – para não dizer exclusividade – do pagamento físico, como as cédulas de papel, cheques e promissórias, e das relações estritamente pessoais conduzindo do início ao fim a experiência de compra do cliente.
O advento da internet no curso desse período se tornou um verdadeiro divisor de águas e principal agente propulsor do desenvolvimento acelerado de novas formas de relacionamento pessoal e comercial, especialmente quanto aos meios de pagamentos, que de físicos passaram ao digital, e na experiência do usuário ou do cliente, que passou a consumir os produtos sem antes experimentá-los ou até mesmo conhecê-los bem.
Diante dessa mudança drástica de relação, o CDC foi submetido ao desafio de se manter atualizado conforme a realidade posta, representando um marco histórico na proteção dos direitos dos clientes e também um delimitador importante que embasou a adaptação e melhora na qualidade dos produtos e prestação dos serviços por parte dos empresários.
Nesse sentido, os Tribunais do país estão exercendo importante papel de balizadores e desenvolvedores das novas teses que vieram a fazer parte de uma legislação tão fundamental para o desenvolvimento do mercado consumidor e consequentemente, da economia como um todo.
Desde a proteção fundamental aos direitos dos consumidores para equilíbrio da relação, aos direitos contra defeitos na prestação dos serviços ou vícios dos produtos, o direito de arrependimento, proteção contra fraudes e abusos, o Código de Defesa do Consumidor manteve a vanguarda da proteção das mais variadas relações de consumo.
Do cheque aos pagamentos por QR CODE, das promissórias aos boletos de pagamentos, das compras realizadas em loja físicas às compras on-line, os fundamentos da proteção, padronização e segurança jurídica foram os princípios que regeram do início aos dias atuais o foco do legislador.
Sem dúvidas a evolução das relações pessoais e as mudanças no ambiente social e comercial se mantém como única certeza para os próximos trinta anos, e será de fundamental importância que a legislação vigente continue em constante adaptação para que não se torne obsoleta e mantenha o seu caráter de balizadora dos direitos e deveres básicos de consumidores e empresários.
Com isso, possibilita o desenvolvimento de um ambiente de negócios em que impere a segurança jurídica, onde ganham consumidores e o próprio mercado, uma vez que o empresário somente aceita assumir o risco de empreender quando as regras do jogo estão bem postas e há segurança e consciência do papel que pode e deve desempenhar diante dos produtos e serviços que oferece.
Um dos setores que cresceu durante a pandemia foram os deliveries. Muitos restaurantes descobriram um novo meio de serviço através das entregas, as quais, de certa forma, salvaram boa parte de alguns estabelecimentos com essa moderna ferramenta.
O profissional possui a LIBERDADE de escolher em atuar nesse ramo, podendo optar pelo dia e horário para realizar sua atividade.
A Dep. Federal de SP, Tabata Amaral (PDT), protocolou no dia 10/07 a PL 3748/2020, com intuito de regulamentar esse tipo de serviço.
Alguns dos pontos da proposta são: estabelecer 13º salário, férias proporcionais e delimitar piso salarial. Na teoria, tudo isso parece maravilhoso, porém, na prática, já sabemos o que ocorre quando o estado se intromete no mercado.
Notadamente, com toda essa regulamentação, teríamos um fim com uma tragédia já anunciada para esse mercado.
Isso é uma tentativa de ampliar seu ‘’curral eleitoral’’ jogando a conta nas costas dos trabalhadores e dos empregadores, além de incentivar, mais uma vez, uma luta de classes, inspirada no socialista e fracassado Karl Marx, que não teve origem proletária.
Esse é o custo adicional que as empresas brasileiras têm para operar no país, em relação ao custo médio de operação nos países da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne os países mais desenvolvidos.
Na última semana, a Findes promoveu agendas de trabalho entre o subsecretário de Ambiente de Negócios do Ministério da Economia, Jorge Luiz de Lima, e lideranças políticas e empresariais do Estado, para reduzir o chamado custo Brasil. Jorge de Lima é o responsável, no governo federal, pelo Projeto Custo Brasil, que tem o objetivo de facilitar o empreendedorismo no país.
“Nós o trouxemos aqui para ele apresentar o projeto do governo federal e colher sugestões do setor produtivo e de autoridades locais. Criamos um grupo de trabalho na Findes para consolidar essas sugestões. Precisamos reduzir esse custo. Somente para pagamento de impostos, por exemplo, as empresas brasileiras gastam em média 1,5 mil horas por ano, quando a média do mundo desenvolvido é 161 horas. Estamos empenhados em mudar isso”, disse a presidente da Federação, Cris Samorini.
O Banco Central manteve a Selic em 2% ao ano. A economia não se enrola pra explicar os efeitos: disso, mais crédito na praça e financiamentos impulsionam o consumo e o investimento privado, que favorecem crescimento do PIB.
O economista-chefe da Apex, Arilton Teixeira, recebe hoje o economista da Exame Research, Arthur Mota, em transmissão ao vivo às 18h. Com mediação do editor-chefe Luan Sperandio, a dupla vai debater quais investimentos e setores serão mais afetados se o governo federal não conseguir reequilibrar as contas públicas. A participação na live é gratuita e as inscrições devem ser feitas em bit.ly/apexeconomia
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