LGPD

Empresários precisam se informar e executar medidas preventivas para evitar punições

A pandemia que acabou atrasando o início de vigência da LGPD, acabou por atrasar, na realidade, a adoção de medidas por parte dos empresários, que agora precisam se informar e executar medidas preventivas para evitar as consequências da lei, antes prevista para ter seu início apenas em 2021.

Naturalmente associamos que a LGPD tenha exclusiva aplicabilidade aos dados coletados, utilizados e principalmente controlados em meio virtual. Contudo, esse é um engano recorrente. O marco legislativo é direcionado ao dado pessoal, independentemente de ser armazenado ou tratado em meio virtual ou físico, ou seja, dados arquivados em papel, impressos ou preenchidos manualmente também são objeto de proteção pela LGPD.

A partir do momento que a LGPD entrou em vigor, as empresas estão obrigadas a informar aos seus clientes como esses dados serão coletados e tratados, bem como deverão pedir permissão para que sejam compartilhados, sendo totalmente responsáveis pelos vazamentos, caso ocorram.

Dessa forma, é medida urgente que a empresa que opere e/ou controle base de dados pessoais tenha que adotar regras de governança, respeito à privacidade, medidas de segurança da informação, replique boas práticas e certificações existentes no mercado. Ademais, indispensável elaborar planos de contingência, fazer auditorias e ainda resolver incidentes com agilidade.

Válido esclarecer que as falhas de segurança podem gerar multas administrativas, que muito embora prorrogadas para agosto de 2021, podem gerar medidas judiciais imediatas, dado ao cenário de vigência da LGPD.

Sobre esse ponto, o Ministério Público Federal do Distrito Federal já protocolou a primeira Ação Civil Pública, baseada na LGPD. De acordo com o que constou na petição inicial da ação, a empresa processada comercializa informações pessoais como nomes, e-mails, endereços postais e telefones das vítimas por meio da internet. Esse é um ponto altamente afetado pela LGPD, quando falamos da comercialização de base de dados pessoais.

Muito embora a LGPD possa aparentar proibição extrema no tratamento de dados pessoais, existem possibilidades em que os dados poderão ser tratados de forma legal, sendo a principal hipótese considerada quando houver o consentimento do titular do dado.

Contudo, existem outras situações previstas em lei, como a necessidade de cumprimento de obrigação legal, realização de estudos por órgãos de pesquisas, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, a tutela da saúde, a proteção do crédito, bem como outras hipóteses.

Em resumo, novos tempos impõem novas preocupações para segurança nos negócios, e aqueles que adotarem imediatamente as medidas de segurança e controle, certamente serão bem interpretados pelo mercado.

*Rodolpho Pandolfi é advogado e sócio da Almeida, Pandolfi e Damico (APD) Advogados