O município de Itapemirim, Sul do Estado, decidiu realizar audiências públicas a partir do mês de dezembro, para revisão do Plano Diretor Urbano (PDU). O PDU foi alterado em 2011, para que novas unidades empresariais pudessem ser instaladas na região. E justamente a forma de condução do processo está entre os principais motivos que levaram a Justiça Estadual a suspender as licenças ambientais para a construção dos portos de Itaoca Offshore e C-Port Brasil.
A suspensão foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPES) por entender que, no período da alteração do PDU, não foram realizadas audiências públicas, o que seria inconstitucional. As audiências seriam necessárias em decorrência dos riscos ambientais que poderão ser gerados com a instalação dos empreendimentos.
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Em sua decisão, expedida no dia 17 deste mês, o desembargador Manoel Alves de Rabelo, também entendeu que o PDU teria sido aprovado com vícios de inconstitucionalidade, e acatou o pedido do MPES pela suspensão das licenças.
Por telefone, o secretário de Projetos Especiais e Planejamento de Itapemirim, Fábio Araújo, informou que a prefeitura ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Mas, segundo ele, na tentativa de reverter o problema, o município decidiu realizar audiências nos dias 15, 16 e 17 do próximo mês.
Já no dia 18 de dezembro, o Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que prevê a correção do PDU. “Nosso objetivo é que o Judiciário entenda que foi cumprida a lei. Itapemirim nem o Espírito Santo podem correr o risco de perder esses investimentos”, frisou. Fábio disse ainda que, se necessário, uma sessão extraordinária deverá ser convocada pela Câmara de Vereadores para a aprovação do projeto.
A operação do porto está prevista para 2016. Nesta fase, pelo menos dois mil postos de trabalho deverão ser gerados direta e indiretamente.
