CBIC divulga projeto para combater ações predatórias na JustiçaCBIC divulga projeto para combater ações predatórias na JustiçaCBIC divulga projeto para combater ações predatórias na JustiçaCBIC divulga projeto para combater ações predatórias na Justiça
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A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) deu início ao segundo ciclo do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, com vigência entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025. O projeto tem como objetivo central combater a indústria de ações predatórias relacionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), especialmente na Faixa 1, e que já alcança as demais faixas do programa.
Para o presidente da CBIC, Renato Correia, preservar e aprimorar o PMCMV é importante para fomentar o acesso à moradia. “Nossa missão é ajudar esse país a desenvolver a habitação e a infraestrutura, dotando o brasileiro de uma habitação digna e o país de infraestrutura para melhorar a competitividade das indústrias e do próprio país. Temos trabalhado firmemente com esse propósito, melhorando o ambiente de negócios e atraindo investimento”, disse. Nos últimos 15 anos, o déficit habitacional no país ultrapassa as 6 milhões de unidades.
Nesta nova fase, as empresas terão vantagens, como acesso a dados estatísticos, pareceres jurídicos sobre o tema e consultas à jurisprudência específica e direcionada, além de poder participar de eventos técnicos e dispor de uma assessoria jurídica especializada para monitorar e acompanhar ações judiciais em trâmite nos tribunais superiores.
Outro ponto relevante é a contratação de assessoria jurídica na área criminal. A segurança jurídica é importante. Em março de 2023, por exemplo, mais de 126 mil ações já haviam sido ajuizadas contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), prejudicando mais de 400 construtoras, com um impacto estimado em R$ 13 bilhões. Renato Correia afirma que se tratam de ações predatórias. “O objetivo é fazer com que esse dinheiro, que é público, passe para o bolso dos advogados que iniciaram as ações e dos usuários que foram induzidos, em sua grande maioria, a entrar com elas. Não se trata de defeito de obra, se trata de processos que encontram possíveis lacunas na legislação e que precisam ser tratadas”, afirmou o presidente da CBIC.
Jornalista com mais de 3 décadas de experiência profissional em rádio, jornal, TV, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda e marketing político. Além de repórter e apresentador na TV Vitória, é responsável pelo conteúdo da plataforma ConstróiES.
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