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Governo de Goiás assina decreto sobre situação de calamidade financeira

Economia

Governo de Goiás assina decreto sobre situação de calamidade financeira

Documento seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa nesta terça, 22

Foto: Divulgação
Governador herdou Estado com dívida de R$ 3 bilhões.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, assinou nesta segunda-feira, 21, decreto estabelecendo situação de calamidade financeira no Estado. O decreto, que depende de aprovação da Assembleia Legislativa, foi encaminhado à Casa e os deputados estaduais convocados emergencialmente para votá-lo em sessão extraordinária marcada para terça-feira.

Com salários do funcionalismo atrasados e sem recursos para bancar despesas com saúde, Goiás é o sétimo Estado a decretar calamidade financeira. Desde o início do ano Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso publicaram decretos neste sentido. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em estado de calamidade financeira desde 2016.

Ao decretar situação dessa natureza, o Estado pode parcelar dívidas com fornecedores, atrasar a execução de despesas obrigatórias, antecipar receitas e fazer contratações com dispensa de licitações. Há ainda a possibilidade de flexibilização de algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao exemplo da liberação temporária do cumprimento dos prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento, atingir as metas fiscais e utilizar o mecanismo da limitação de empenho.

Há duas semanas, uma missão do Tesouro Nacional visitou Goiás a pedido do governador para verificar se o Estado poderia se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, que permite, entre outras coisas, a suspensão do pagamento da dívida.

De acordo com o Tesouro Nacional, com base nos dados de 2017, o Estado não atende às condições para entrar no regime e os dados de 2018 ainda não foram publicados para análise. O órgão solicitou novas informações ao Estado para fazer um relatório final.

Segundo apuração do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a missão já sinalizou às autoridades goianas que dificilmente o Estado se enquadrará nas regras do regime. Por isso, o governador decidiu decretar estado de calamidade financeira, para ganhar um respiro e tentar organizar a situação.

Além disso, Caiado e outros governadores pressionam o Tesouro para que outra solução possa ser encontrada para ajudar os Estados que estão em situação fiscal difícil, mas não se enquadram no RRF. Até agora, apenas o Rio de Janeiro ingressou no RRF oficialmente, mas, mesmo assim, enfrenta dificuldades para cumprir exigências como a privatização da Cedae (companhia de água e esgoto do Rio). O Rio Grande do Sul tem um pré-acordo firmado que desobriga o governo de pagar a dívida com a União enquanto não resolve pendências para aderir ao programa, como a venda do Banrisul.

Déficit

Em entrevista ao Broadcast no início do mês, a secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, disse que o governo herdou o Estado com apenas R$ 11 milhões no caixa e uma dívida de mais de R$ 3 bilhões que incluiu a folha do Executivo de dezembro e fornecedores que não foram pagos. Segundo ela, se o Estado não conseguir aderir ao RRF, o ajuste será mais profundo e o salário de dezembro, que ainda não foi pago, parcelado em mais vezes. "Sem a ajuda federal, a dor é muito maior. (O ajuste) terá de ser feito de maneira mais rápida e intensa e quem sofre é a população", disse.

Segundo a secretária, Goiás já se enquadra em dois dos três critérios para aderir ao RRF, mas há dúvida sobre o terceiro, que determina que a receita corrente seja menor que a dívida consolidada líquida. Cristiane diz que isso está pendente porque o governo anterior, de José Eliton (que assumiu no ano passado quando Marconi Perillo, PSDB, saiu para concorrer ao Senado), não empenhou R$ 1,8 bilhão dos salários de dezembro dos funcionários e que, se isso tivesse sido feito, o Estado estaria enquadrado.

Ela disse que Goiás atende aos outros dois critérios: gastos com pessoal e juros superiores a 70% das receitas (no Estado ultrapassa os 80%) e obrigações de pagamento acima do fluxo de caixa, condição que já ocorre desde 2017.