Líder do governo no Congresso diz que Planalto editará hoje nova MP do Refis

Economia

Líder do governo no Congresso diz que Planalto editará hoje nova MP do Refis

Redação Folha Vitória

Brasília - O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta quarta-feira, 31, ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o Palácio do Planalto enviará ainda hoje a nova medida provisória (MP) criando o Refis (parcelamento de débitos tributários). O texto foi fechado mais cedo pelo Ministério da Fazenda.

Moura afirmou que a nova MP do Refis não trará a criação de um bônus de produtividade para servidores da Receita Federal, que já consta na MP 765. Segundo o parlamentar sergipano, o acordo é para tentar votar a MP 765 na Câmara e no Senado até amanhã, 1º, quando a proposta caduca.

Relator da primeira MP do Refis na Câmara, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) afirmou que os parlamentares envolvidos nas negociações concordaram com o texto apresentado pela Fazenda. O imbróglio, segundo ele, está na negociação para votação da proposta.

"Nós concordamos. A Receita é que está fazendo chantagem para votar primeiro a (MP) 765. Estão descumprindo a ordem do presidente", afirmou Cardoso. Segundo ele, o presidente Michel Temer teria ordenado votar primeiro o novo Refis e, em seguida, uma nova MP com o bônus da Receita.

Nos bastidores, Receita e deputados travam uma disputa em relação aos dois temas. Interessados em aprovar o Refis, parlamentares usam a MP do bônus dos auditores como moeda de troca na negociação pela MP do Refis.

Texto

A nova MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), como foi rebatizado o Refis. O parcelamento será permitido para débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Trata-se de uma flexibilização em relação ao programa original, que previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano.

O texto prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. Já o maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas (no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios).

A Receita Federal e a PGFN terão até 30 dias para regulamentar os programas. O governo ainda vai calcular o tamanho da renúncia fiscal, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os benefícios fiscais não poderão afetar as metas de resultado primário previstas nas leis de diretrizes orçamentárias. Só neste ano, o governo projeta um déficit de R$ 139 bilhões.