Augustin: projetos que elevam gastos preocupam governo

Brasília - O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou nesta quarta-feira, 04, que o governo está preocupado com a possibilidade de aprovação pelo Congresso de projetos que aumentem os gastos públicos da União e de Estados. "Há matérias com enorme impacto fiscal e a gente reitera o nosso pedido ao Congresso Nacional para que não se tome medidas que tornariam a situação fiscal da União e dos Estados muito difícil", afirmou após participar de reunião fechada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

"Alguns desses projetos têm impacto muito relevante para os Estados e, provavelmente, implicariam em não cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)", disse. Segundo o secretário, vários Estados estão no limite permitido para gastos com a folha de pagamento do funcionalismo. "Novos compromissos de salários fariam com que esses Estados não mais cumprissem a LRF. Por isso, enxergamos com muita preocupação esta possibilidade de haver alguma votação que aumente o gasto com pessoal e outros", afirmou. "A gente espera que o Congresso analise essas questões e tome a melhor definição para o Brasil. A nossa opinião é que o ideal é que esses projetos não sejam incorporados às despesas públicas", completou Augustin.

Nesta terça-feira, 03, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o líder do governo do Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM) e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) para tentar traçar uma estratégia que barre a aprovação desses projetos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que cria o adicional de tempo de serviço para magistrados e procuradores. No mês passado, o Congresso aprovou três medidas que aumentam gastos e acendeu um luz de alerta no governo. Além das aprovadas, a área econômica já mapeou outros 17 projetos em tramitação no Congresso que, se aprovados, podem significar uma elevação dos gastos públicos em mais de R$ 50 bilhões por ano, conforme antecipou o Broadcast.

Confaz

Augustin afirmou ainda que o governo apoia um acordo que permita a convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para isso, o governo concorda que haja uma mudança na exigência do quórum do Confaz.

Atualmente, para aprovar a convalidação dos incentivos fiscais é preciso que a decisão do colegiado - formado por todos os Estados - seja unânime. Um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso reduz o quórum para a aprovação dos benefícios.

Os Estados temem que se não houver a convalidação, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar inconstitucional os incentivos e determinar o pagamento dos tributos pelas empresas instaladas no Estado com os benefícios tributários. "Achamos que pode haver essa mudança no quórum. É importante que haja um acordo entre os Estados", disse Augustin.

O secretário reiterou, no entanto, que não é de interesse do governo ver aprovada pelo Congresso a mudança no indexador que corrige a dívidas dos Estados e municípios com a União. "O indexador não está em discussão do nosso ponto de vista. Fica parado. O nosso pedido é para que o Congresso não vote nesse momento", afirmou ao deixar a Câmara dos Deputados.

IOF

O secretário afirmou também que a mudança na cobrança de IOF sobre empréstimos no exterior não deve ter impacto significativo na programação fiscal do governo esse ano, apesar da renúncia prevista. "Não acho que a programação fiscal tenha reflexo significativo dessa medida", afirmou.

Ele disse ser natural alterações na programação de arrecadação de tributos regulatórios, como o IOF. "É normal que, nessa ou naquela conjuntura, a arrecadação seja alterada por uma necessidade do próprio perfil do tributo. Vamos adequar no próximo relatório (de avaliação de receitas e despesas)", afirmou. A cada dois meses, o governo precisa encaminhar ao Congresso um relatório reavaliando as receitas e despesas para fins de cumprimento da meta fiscal.

Segundo o Ministério da Fazenda, a alteração no IOF terá custo fiscal estimado em R$ 10,31 milhões para 2014. Augustin disse também que, ao adotar a medida, o governo "evidentemente" mirou no objetivo de tornar mais favorável a captação de recursos no exterior pelas empresas. Segundo ele, a medida melhora a economia como um todo.