Levy diz que Dilma vai sancionar projeto que autoriza uso de depósitos judiciais

Economia

Levy diz que Dilma vai sancionar projeto que autoriza uso de depósitos judiciais

Redação Folha Vitória

Brasília - A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A sanção foi anunciada agora há pouco pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada até quarta-feira.

Em uma reunião agora à tarde entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumentação do governo de que a retirada da hierarquia - que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precatórios, depois dívidas previdenciárias, outras dívidas e por último com investimentos em parcerias público-privadas - deixaria a lei inconstitucional, já que é obrigatório o pagamento de precatórios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores terão mais R$ 21 bilhões para gastar.

"Essa é uma lei muito importante. De um lado, preserva os depósitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir. Se em algum momento reduzir 30%, os Estados têm 48 horas para recompor esses valores", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Esse recurso é muito importante porque vai poder ser utilizado para pagamento de precatórios, previdência social, para pagamento de dívida, investimentos em PPP".

A sanção da chamada emenda Serra era uma das reivindicações dos governadores e a presidente Dilma Rousseff pretendia anunciá-la durante a reunião da última quinta-feira. No entanto, os governadores queriam retirar a hierarquia da lei, abrindo caminho para que os recursos fossem gastos também com custeio, inclusive a folha de pagamento. Como a mudança não podia ser feita, a presidente deixou na mão dos governadores decidir o que devia ser feito. De acordo com Levy, dessa vez os governadores já chegaram a Brasília decididos a aceitar a lei como estava. "Nós entendemos que é melhor a sanção dessa forma porque dá segurança jurídica e, sem dúvida, vai melhorar o ambiente econômico nos diversos Estados da federação", disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A lei prevê que os governos estaduais poderão usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais. Desses recursos, depois do pagamento de dívidas, os Estados poderão usar até 10% para investimento em um fundo para financiar parcerias público-privadas.

Perguntado quando São Paulo poderia gastar, Geraldo Alckmin disse que o número exato só poderia sair quando a lei for sancionada. O Estado trabalha com estimativas, mas Alckmin afirmou não ter o número no momento.

O uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas do Estado é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) é autora de ações questionando essa utilização dos depósitos por meio de leis complementares dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A ação mais recente foi protocolada esta semana contra lei de Minas Gerais. A Procuradoria questiona uma lei que destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo. O objetivo é custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União.

Na última quinta-feira (30/07), o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou uma audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas públicas. Mendes é relator de uma ação de inconstitucionalidade de dezembro de 2013, que questiona leis do Rio de Janeiro que autorizam o Estado a usar esses depósitos para pagar suas despesas. No despacho em que convocou a audiência, o ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas. A data prevista para a realização da audiência é 21 de setembro.