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Decisão do TCE sobre gasto é retrocesso, mas não inviabiliza RRF, diz Romeu Zema

Economia

Decisão do TCE sobre gasto é retrocesso, mas não inviabiliza RRF, diz Romeu Zema

"O TCE já havia aderido à regra do Tesouro, que eu diria que deveria ser uma regra impositiva. Mas o TCE tem soberania." diz governador

Estadão Conteúdo

Redação Folha Vitória
Foto: Assembleia Legislativa de MG/Divulgação

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), criticou na última sexta-feira (18), a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de retirar os inativos do cálculo de gasto com pessoal. Segundo Zema, a decisão - que afasta o Estado dos critérios utilizados pelo Tesouro Nacional - foi um "retrocesso", mas afirmou que não deve impactar a entrada de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

"O TCE já havia aderido à regra do Tesouro, que eu diria que deveria ser uma regra impositiva. Mas o TCE tem soberania. O que eu gostaria é que ele fizesse o que fosse melhor para os mineiros, não o que fosse melhor para determinados grupos", disse, após evento realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).

Um dos critérios para ingresso no RRF (regime de socorro a Estados com profundo desequilíbrio fiscal) é ter um alto grau de comprometimento das contas com gasto com pessoal. Sem os inativos na conta, o Estado pode não atingir esse patamar e ficar de fora dos critérios elegíveis.

Problema similar ocorreu com o Rio Grande do Sul, que também tinha um cálculo oficial do gasto com pessoal diferente do Tesouro. Tanto Minas Gerais, quanto Rio Grande do Sul tentam ingressar no RRF, que até hoje só tem como adepto o Rio de Janeiro.

Segundo Zema, a decisão do TCE não deve atrapalhar porque o Estado pode apresentar os dados ao Tesouro pelo critério oficial estadual e pelo critério do Tesouro. "Não chega a atrapalhar, mas não deixa de soar muito mal", disse.

Ingresso no RRF

O governador afirmou ainda que o governo espera conseguir ingressar no RRF até o fim de março de 2020. Ele explicou que o primeiro projeto necessário para cumprir com as exigências do regime já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa. E que os demais projetos de lei - entre eles o que permite a privatização de estatais, incluindo a Cemig - devem ser encaminhados à medida em que a assembleia julgue adequado.

"É bem provável que consigamos encaminhar as próximas etapas ainda no primeiro trimestre de 2020. E gostaria muito que o Estado tivesse adesão sacramentada até o fim de março", disse Zema.

Desafio

O governador de Minas Gerais afirmou que tem o desafio de preparar o Estado para aderir ao RRF. "Na semana passada, encaminhamos à Assembleia Legislativa o primeiro projeto de lei que permite isso", disse Zema, acrescentando que a primeira empresa a ser privatizada será a Codemig e que, em um segundo momento, virão as privatizações de Cemig e Copasa.

"Não há plano B. Plano B não existe em Minas. O plano é sanear as contas", disse Zema, depois de afirmar que as empresas estatais mineiras se tornaram um "obstáculo ao desenvolvimento do Estado".

Críticas

Zema criticou a gestão da Cemig nos governos anteriores e disse que a estatal impedia "diversos investimentos" em energia fotovoltaica no Norte do Estado. "Além disso, muitos empreendimentos imobiliários que solicitavam energia elétrica tinham que se sujeitar a um prazo de espera de 1 a 3 anos. E muita gente desistia de investir".

O governador de Minas Gerais criticou, também, o que chamou de "descontrole de gastos" de governos anteriores. "A situação de Minas já era gravíssima em alguns anos e, por incrível que pareça, o governo anterior maquiou os dados para que nada fosse feito."