18ª Conescap: Ministro do STJ explica como funcionará Lei de Proteção de Dados, que entra em vigor em 2020

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18ª Conescap: Ministro do STJ explica como funcionará Lei de Proteção de Dados, que entra em vigor em 2020

A nova lei foi aprovada no ano passado. Na prática, ela vem para proteger os dados pessoais que são disponibilizados para diversas empresas

Iures Wagmaker

Redação Folha Vitória
Foto: Vitor Machado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, participa da 18ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap). Ele ministra a palestra “Lei Geral de Proteção aos Dados: visão geral e perspectivas”.

A nova lei foi aprovada no ano passado e entra em vigor em agosto de 2020. Na prática, ela vem para proteger os dados pessoais que são disponibilizados para diversas empresas. A partir da nova regra, dados como nome, endereço, e-mail e telefone só serão disponibilizados para empresas se houver o consentimento do proprietário.

De acordo com o ministro, uma regra de modelo semelhante já funciona em países da União Europeia e serviu de inspiração para a criação da lei brasileira. "Segue mesma linha da União Europeia, que aprovou o regulamento de proteção de dados e entrou em vigor no ano passado. O objetivo é a tutela dos os dados pessoais das pessoas em geral, nesse processo de globalização e da revolução tecnológica, em que a manipulação dos dados é cada vez mais comum", explicou.

Acompanhe a cobertura completa da Rede Vitória na 18ª Conescap

Sanseverino ainda esclareceu que a lei tem uma preocupação com a utilização indevida dos dados pessoais. De acordo com ele, a nova regra vai possibilitar que o indivíduo tenha um controle maior a respeito dos próprios dados e como eles serão utilizados.

Antes de a lei entrar em vigor, as empresas passam por um prazo de adaptação, que vai até agosto do próximo ano. "Boa parte das empresas já está se preocupando com isso, principalmente com obtenção de consentimento dos dados", disse.

Ao entrar em vigor, haverá a fiscalização, realizada pelo Governo Federal. As empresas que descumprirem a regra serão penalizadas com altos valores de multas. "A fiscalização no Brasil será feita por uma autoridade a ser nomeada pelo presidente da República. Ainda não houve a nomeação dessa autoridade, que terá um papel fundamental. Até porque as multas são muito elevadas", disse.

Confira a entrevista completa, concedida pelo ministro Paulo de Tarso à jornalista Chris Lemos:

Paulo de Tarso Sanseverino é Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, atualmente ele é membro da 2ª Seção, membro da 3ª Turma e suplente da Comissão de Regimento Interno do STJ.

18ª Conescap

A 18ª Conescap acontece no Pavilhão de Carapina, na Serra, até a próxima sexta-feira (15). Em uma estrutura com 6 mil metros quadrados, o evento conta com apresentações rotativas, auditório principal aberto e quase 55 horas de networking e palestras voltadas para a Gestão e Inovação tecnológica. São esperados mais de dois mil empresários do ramo em todo o evento.