Nova Lei de Telecomunicações segue para sanção presidencial

Brasília - A Secretaria-Geral da Mesa do Senado negou recursos de senadores que pediam que o projeto que atualiza a Lei de Telecomunicações fosse votado em plenário. O projeto, que já havia sido aprovado em caráter terminativo pela comissão da Agenda Brasil, vai seguir para sanção presidencial.

Os recursos foram apresentados pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE), mas foram rejeitados pela Secretaria da Mesa por irregularidades regimentais. Um dos motivos foi a insuficiência de assinaturas - no mínimo nove - para interpor o recurso.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.

Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.