
Economia
Ação da OAB contra resolução da Anac sobre bagagem é enviada para Justiça do CE
Brasília – O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto decidiu declinar competência e enviar nesta quinta-feira, 9, para a 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará a ação civil pública protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite que companhias aéreas cobrem por […]