Após ameaçar o Brasil com tarifas de importação de 50% a partir de 1º de agosto, o governo do presidente americano Donald Trump resolveu aprofundar as retaliações comerciais.
Nesta terça-feira, 15, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
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A investigação tem por objetivo determinar “se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”, diz o documento divulgado pelo órgão.
Nas justificativas para a abertura da investigação, o governo americano cita alguns pontos que considera prejudiciais à atuação das empresas americanas.
Entre eles estão a questão da propriedade intelectual, existência de tarifas preferenciais para outros países, taxas mais altas para o etanol americano, desmatamento ilegal e até mesmo o Pix.
No caso dos pagamentos eletrônicos, o documento divulgado pelo USTR diz que o Brasil “parece se envolver em uma série de práticas desleais no que diz respeito aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, vantagens para os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, uma referência direta ao Pix – embora o nome do serviço não seja citado.
Reclamação contra proteção de dados pessoais
Há também uma reclamação relacionada ao comércio digital. “O Brasil impõe restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoais para fora do Brasil, incluindo para os Estados Unidos, que podem não levar em conta adequadamente os objetivos comerciais de rotina”, diz o documento.
“Essas restrições podem impedir uma empresa de processar dados com segurança ou prestar serviços a partir de servidores americanos.”
Propriedade intelectual
O USTR diz que o “Brasil se envolve em uma série de atos, políticas e práticas que aparentemente negam a proteção e a aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual. Por exemplo, o Brasil não conseguiu lidar de forma eficaz com a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, consoles de jogos modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de evasão.”
E chega a citar a Rua 25 de Março, um importante centro de comércio popular em São Paulo, como exemplo disso.
“A falsificação continua generalizada porque as operações policiais não são seguidas por medidas corretivas ou penalidades dissuasivas e pela interrupção a longo prazo dessas práticas comerciais ilícitas. A área da Rua 25 de Março permaneceu por décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações policiais direcionadas a essa área”, diz o documento.
Os americanos reclamam também da lentidão na concessão de patentes.
“A média geral de pendência de pedidos de patentes continua alta, especialmente para pedidos de patentes biofarmacêuticas”, aponta o USTR, que cita um prazo de quase 7 anos para a concessão de uma patente, ou de 9,5 anos para patentes farmacêuticas concedidas entre 2020 e 2024.
“A incapacidade do Brasil de lidar com essas questões prejudica os trabalhadores americanos cujo sustento está ligado aos setores impulsionados pela inovação e criatividade dos Estados Unidos.”
Etanol e tarifas preferenciais
O documento divulgado pelo órgão americano diz também que os Estados Unidos “sofrem com tarifas mais altas sobre o etanol impostas pelo Brasil e com o desequilíbrio comercial resultante da decisão do Brasil de abandonar o tratamento recíproco, praticamente isento de impostos, que promovia o desenvolvimento de ambas as indústrias e um comércio próspero e mutuamente benéfico”.
O USTR lembra que o Brasil e os Estados Unidos são os dois maiores produtores de etanol do mundo. “Em 2024, os Estados Unidos produziram cerca de 16,1 bilhões de galões de etanol, enquanto o Brasil produziu quase 8,8 bilhões de galões – números que, juntos, representam 80% da produção total mundial de etanol.”
Mas argumenta que “os produtores de etanol dos EUA têm, por vezes, enfrentado tarifas de importação brasileiras elevadas e injustas sobre seus produtos”.
Além disso, os americanos reclamam de parcerias comerciais fechadas pelo Brasil com outros países, com tarifas preferenciais, que prejudicariam as exportações dos EUA.
Sob esses acordos, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo apenas a certos grandes parceiros comerciais em setores específicos, incluindo setores nos quais esses parceiros comerciais são globalmente competitivos. Ao mesmo tempo, o Brasil mantém altas tarifas de nação mais favorecida (MFN) que se aplicam às exportações dos EUA.
Segundo o documento, o Brasil concede à Índia e ao México tratamento tarifário preferencial que não concede aos Estados Unidos. “Esse tratamento preferencial se aplica a centenas de produtos em vários setores, como produtos agrícolas, veículos motorizados e peças, minerais, produtos químicos e máquinas.”
Desmatamento ilegal
Uma outra questão apontada pelo USTR é a do desmatamento.
Evidências indicam que a falta de aplicação eficaz das leis e regulamentos ambientais do Brasil contribuiu para o desmatamento ilegal no país, e os pecuaristas e agricultores brasileiros aproveitaram essas terras desmatadas ilegalmente para a pecuária e uma ampla variedade de culturas, incluindo milho e soja. A conversão de terras ilegalmente desmatadas para a produção agrícola proporciona uma vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas, reduzindo os custos e ampliando a disponibilidade de insumos agrícolas.
Os americanos dizem que o Brasil é um grande concorrente dos Estados Unidos nas vendas globais de produtos agrícolas, incluindo carne bovina, milho e soja.
“Quando a China se envolve em coerção econômica e restringe ou proíbe as exportações agrícolas dos EUA, os produtores brasileiros prontamente substituem esses produtos. Embora os Estados Unidos tenham um superávit comercial geral com o Brasil em bens e serviços, o déficit comercial dos EUA com o Brasil em produtos agrícolas aumentou acentuadamente nos últimos anos, passando de aproximadamente US$ 3 bilhões em 2020 para US$ 7 bilhões em 2024.”
