Economia

PRECISAMOS DE UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

02/12/2021 15:57

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Há aproximadamente 10 anos se encontra em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2.557/11, com a intenção de se criar o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont) no Brasil. Esse diploma tem as características necessárias para equilibrar e, talvez, encerrar a guerra travada entre contribuintes e fisco, decorrentes da confusão que é pagar tributos no país.

PRECISAMOS DE UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

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